Tutela jurídica nacional ao acesso e repartição de benefícios: uma análise a partir da internalização da Convenção sobre Diversidade Biológica e de seus acordos acessórios São Paulo
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41706 |
Resumo: | This work analyzes the national legal protection of Access and Benefits Sharing based on the internalization in the Brazilian legal system of the Convention on Biological Diversity, the Nagoya Protocol and the Aichi Biodiversity Targets, in addition to covering the creation of the Brazilian Biodiversity Law, which modernized the regulation on access to Genetic Heritage and Associated Traditional Knowledge and on the Benefit Sharing obligations linked to these accesses. Some of the main challenges related to the topic are brought up: biocultural colonialism, biopiracy, the need for greater international cooperation to guarantee respect for holders of traditional knowledge and underdeveloped countries, and the need for a multidisciplinary approach to the subject. This is a complex and extremely relevant topic for Brazil, a country with the greatest biodiversity in the world, which can benefit from Benefit Sharing, which has the potential to contribute to its sustainable development |
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Souza, Luiz Antônio dehttp://lattes.cnpq.br/8150771674154213Chnee, Marina Celani2024-06-03T18:48:23Z2024-06-03T18:48:23Z2023-12-15Chnee, Marina Celani. Tutela jurídica nacional ao acesso e repartição de benefícios: uma análise a partir da internalização da Convenção sobre Diversidade Biológica e de seus acordos acessórios São Paulo. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41706This work analyzes the national legal protection of Access and Benefits Sharing based on the internalization in the Brazilian legal system of the Convention on Biological Diversity, the Nagoya Protocol and the Aichi Biodiversity Targets, in addition to covering the creation of the Brazilian Biodiversity Law, which modernized the regulation on access to Genetic Heritage and Associated Traditional Knowledge and on the Benefit Sharing obligations linked to these accesses. Some of the main challenges related to the topic are brought up: biocultural colonialism, biopiracy, the need for greater international cooperation to guarantee respect for holders of traditional knowledge and underdeveloped countries, and the need for a multidisciplinary approach to the subject. This is a complex and extremely relevant topic for Brazil, a country with the greatest biodiversity in the world, which can benefit from Benefit Sharing, which has the potential to contribute to its sustainable developmentEste trabalho analisa a tutela jurídica nacional ao Acesso a Recursos Genéticos e ao Conhecimento Tradicional Associado e Repartição de Benefícios partindo da internalização no ordenamento jurídico brasileiro da Convenção sobre Diversidade Biológica, do Protocolo de Nagoia e das Metas de Aichi, além de percorrer a criação da Lei da Biodiversidade, a qual modernizou a regulamentação sobre o acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado e sobre a Repartição de Benefícios atrelada a estes acessos. São trazidos alguns dos principais desafios relacionados ao tema: o colonialismo biocultural, a biopirataria, a necessidade de maior cooperação internacional para garantir o respeito às detentoras dos conhecimentos tradicionais e aos países subdesenvolvidos, e a necessidade de um olhar multidisciplinar sobre o assunto. Trata-se de tema complexo e extremamente relevante para o Brasil, país com a maior biodiversidade do mundo, que pode se beneficiar da Repartição de Benefícios, a qual tem o potencial de contribuir para seu desenvolvimento sustentávelporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOBiodiversidadeTratados internacionaisConvenção sobre Diversidade BiológicaProtocolo de NagoiaConferências das partesAcesso e repartição de benefíciosLei da biodiversidadePatrimônio genéticoConhecimento tradicional associadoColonialismo bioculturalBiopiratariaBiodiversityInternational treatiesConvention on biological diversityNagoya protocolConferences of the partiesAccess and benefits sharingBiodiversity lawGenetic heritageAssociated traditional knowledgeBiocultural colonialismBiopiracyTutela jurídica nacional ao acesso e repartição de benefícios: uma análise a partir da internalização da Convenção sobre Diversidade Biológica e de seus acordos acessórios São Pauloinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - ABS - MCC - FINAL_Marina Celani Chnee.pdfapplication/pdf386883https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41706/1/TCC%20-%20ABS%20-%20MCC%20-%20FINAL_Marina%20Celani%20Chnee.pdfe4c91c1f86558dfd19fe276674e114baMD51TEXTTCC - ABS - MCC - FINAL_Marina Celani Chnee.pdf.txtTCC - ABS - MCC - FINAL_Marina Celani Chnee.pdf.txtExtracted texttext/plain87337https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41706/2/TCC%20-%20ABS%20-%20MCC%20-%20FINAL_Marina%20Celani%20Chnee.pdf.txtc2191e13b16aaa0f601fd65f3215b85cMD52THUMBNAILTCC - ABS - MCC - FINAL_Marina Celani Chnee.pdf.jpgTCC - ABS - MCC - FINAL_Marina Celani Chnee.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1315https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41706/3/TCC%20-%20ABS%20-%20MCC%20-%20FINAL_Marina%20Celani%20Chnee.pdf.jpgcb4ce76988f51a98160a154862c4083bMD53handle/417062024-06-04 01:03:20.369oai:repositorio.pucsp.br:handle/41706Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-06-04T04:03:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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