Regimes aduaneiros especiais tributários: aspectos jurídicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Luiz Fernando
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29194
Resumo: This study has the scope to point out the criteria for the identification of the Special Customs Tax Regimes institute under the national legislation and applying the science of law as descriptive element to clarify categories such as concepts, definitions and their respective species
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spelling Pereira, Luciano de AlmeidaPereira, Luiz Fernando2022-10-23T22:59:20Z2022-10-23T22:59:20Z2015-04-01Pereira, Luiz Fernando. Regimes aduaneiros especiais tributários: aspectos jurídicos. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29194This study has the scope to point out the criteria for the identification of the Special Customs Tax Regimes institute under the national legislation and applying the science of law as descriptive element to clarify categories such as concepts, definitions and their respective speciesO presente estudo tem por escopo apontar os critérios que permitem a identificação do instituto Regimes Aduaneiros Especiais Tributários à luz da legislação nacional e aplicando a ciência do direito como elemento descritivo ao esclarecer categorias como conceitos, definições e suas respectivas espéciesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireitoDireito tributárioTributaçãoComércio exteriorLawTax LawTaxationForeign tradeRegimes aduaneiros especiais tributários: aspectos jurídicosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUIZ FERNANDO PEREIRA.pdfapplication/pdf1113185https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29194/1/LUIZ%20FERNANDO%20PEREIRA.pdf7c305c951d08ce503675bc5a96afa951MD51TEXTLUIZ FERNANDO PEREIRA.pdf.txtLUIZ FERNANDO PEREIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain181559https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29194/2/LUIZ%20FERNANDO%20PEREIRA.pdf.txt876b5051649c76140a2fffbbe334e84aMD52THUMBNAILLUIZ FERNANDO PEREIRA.pdf.jpgLUIZ FERNANDO PEREIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1202https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29194/3/LUIZ%20FERNANDO%20PEREIRA.pdf.jpgc6d817bc703c15f227842eafc6fe07ebMD53handle/291942023-09-19 10:05:46.545oai:repositorio.pucsp.br:handle/29194Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-19T13:05:46Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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