Indébitos Tributários e a Solução de Consulta Cosit n. 308/2023: o reconhecimento na contabilidade deve coincidir com a tributação?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Shingai, Thais Veiga
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/7029
Resumo: Este artigo examina a tributação de indébitos tributários à luz da contabilidade e do direito tributário, com enfoque no momento da incidência do IRPJ e da CSLL. A análise foi motivada pela evolução das interpretações da Receita Federal do Brasil e pela necessidade de distinguir entre o conceito contábil de receita e a disponibilidade econômica ou jurídica desses valores para fins tributários. A partir da análise de Soluções de Consulta, da normatização aplicável e da doutrina sobre o tema, concluiu-se que a determinação do momento correto para tributar os indébitos tributários exige uma avaliação cuidadosa da disponibilidade desses valores para o contribuinte, com destaque para a impossibilidade de se basear exclusivamente no tratamento contábil para fins tributários. Embora haja diversos pontos de intersecção entre os sistemas contábil e tributário, conhecer as diferenças entre eles é crucial para garantir que a tributação respeite os princípios da capacidade contributiva e da segurança jurídica.
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