“Repercussões da nova redação da Súmula 244 do TST”

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, Rafael Pereira
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35409
Resumo: The present study aims at the analysis of Precedent 244 issued by the Superior Labor Court on 14/09/2012 and the main repercussions as the Stability Pregnant contract of employment for a definite term. Being a protected constitutional rule branch the pregnant employee has a relevant concern, because these workers, there is a greater protection legislation and this group of employed them are guaranteed to employment protected against arbitrary dismissal or without cause. With the new understanding the Superior Labor Court that interpretation goes against the spirit of constitutional protection due to human dignity and the protection of life itself, as this protection covers not only the pregnant employee, but also the life of the unborn .
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