A efetividade da tutela jurisdicional no sistema jurídico brasileiro: a racionalização normativa e o incremento da reclamação pelo CPC/2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Ligia Castrillon do Carmo
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26717
Resumo: This legal essay aims to emphasize the rationality of Brazilian Legal System from the effectiveness of jurisdictional protection perspective, highlighting the enhancement of binding precedent principle and “reclamação” laid down on the new code of civil procedure in force. Originally affiliated to “civil law”, which rule mainly consist on law and normative acts, the convergence of Brazilian Legal System to “common law” has been provoking doctrinal discussion about advantages and disadvantages on conflict resolution based on binding precedents and “reclamação” as an effective instrument of its practicability. However, the partial acceptance of binding precedent and its institutes is also questioned by Brazilian Courts, which are imposing excessive limits on “reclamação” cognizance, inflicting contradiction and unpredictability to new civil procedure code in force. The thesis adopted a perspective in favor of the model based on binding precedent, exposing some basis concept of stare decisis doctrine necessary to understand the conclusions below. In order to demonstrate that the positives outweigh the negatives, jurisprudence from the Superior Court will be analyzed in order to establish objective criteria for its effective use in the Court
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spelling Cortês, Osmar Mendes PaixãoMachado, Ligia Castrillon do Carmo2022-08-16T15:17:53Z2022-08-16T15:17:53Z2021-03-23https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26717This legal essay aims to emphasize the rationality of Brazilian Legal System from the effectiveness of jurisdictional protection perspective, highlighting the enhancement of binding precedent principle and “reclamação” laid down on the new code of civil procedure in force. Originally affiliated to “civil law”, which rule mainly consist on law and normative acts, the convergence of Brazilian Legal System to “common law” has been provoking doctrinal discussion about advantages and disadvantages on conflict resolution based on binding precedents and “reclamação” as an effective instrument of its practicability. However, the partial acceptance of binding precedent and its institutes is also questioned by Brazilian Courts, which are imposing excessive limits on “reclamação” cognizance, inflicting contradiction and unpredictability to new civil procedure code in force. The thesis adopted a perspective in favor of the model based on binding precedent, exposing some basis concept of stare decisis doctrine necessary to understand the conclusions below. In order to demonstrate that the positives outweigh the negatives, jurisprudence from the Superior Court will be analyzed in order to establish objective criteria for its effective use in the CourtO presente trabalho tem por escopo evidenciar a racionalidade do sistema jurídico brasileiro sob o enfoque da efetividade da tutela jurisdicional, enfatizando o incremento substancial dado pelo Código de Processo Civil aos precedentes obrigatórios e à reclamação. De origem no “civil law”, em que a fonte de direito consiste principalmente em lei e atos normativos, a convergência do ordenamento jurídico brasileiro com o “common law” vem provocando discussões doutrinárias sobre vantagens e desvantagens na resolução de conflitos com base em precedentes vinculantes e na “reclamação” como um instrumento eficaz de sua praticabilidade. A renitência ao uso da reclamação é evidenciada nas Cortes Superiores, as quais vêm impondo limites excessivos ao seu conhecimento e cabimento, infligindo contradições e imprevisibilidades ao código de processo civil recentemente posto em vigor. A tese adotou uma perspectiva favorável ao modelo baseado em precedente vinculante, expondo conceitos da doutrina stare decisis, que se revelam necessários à compreensão das conclusões alcançadas. Para demonstrar que os pontos positivos superam os negativos, serão analisadas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal com vistas a estabelecer critérios objetivos para efetiva utilização da reclamação perante as CortesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILRacionalidadeSistema jurídico brasileiroEfetividade da tutela jurisdicionalEvolução e valorização dos precedentes pelo CPC/2015 (LGL\2015\1656)Stare decisisIncremento substancialMudança de paradigmaObjetivaçãoMicrossistema de litigiosidade repetitivaReclamação como instrumento de controleO descompasso evolutivoCritérios objetivosViabilidade da reclamaçãoRationalityBrazilian Legal SystemEffectiveness of jurisdictional protectionUse and enhancement of binding precedent on CPC/2015 (LGL\2015\1656)Stare decisisSubstantial incrementMass litigation resolution microsystem“Reclamação” as an effective meanObjective criteria and practicabilityA efetividade da tutela jurisdicional no sistema jurídico brasileiro: a racionalização normativa e o incremento da reclamação pelo CPC/2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLigia Castrillon do Carmo Machado_monografia.pdfapplication/pdf666983https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26717/1/Ligia%20Castrillon%20do%20Carmo%20Machado_monografia.pdf556a5eda2795c4115b4a6795506bb79fMD51Ligia Castrillon do Carmo Machado - Anexo I.pdfapplication/pdf385704https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26717/2/Ligia%20Castrillon%20do%20Carmo%20Machado%20-%20Anexo%20I.pdffbf4ef25f45d3d0942c8b55e29c5e6ffMD52Ligia Castrillon do Carmo Machado - Anexo II.pdfapplication/pdf387255https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26717/3/Ligia%20Castrillon%20do%20Carmo%20Machado%20-%20Anexo%20II.pdf6be88a7cef7a371995c70b5181814cc0MD53TEXTLigia Castrillon do Carmo Machado_monografia.pdf.txtLigia Castrillon do Carmo Machado_monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain146009https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26717/4/Ligia%20Castrillon%20do%20Carmo%20Machado_monografia.pdf.txtb2222af91e1fe14486efa7d8c2b4181bMD54Ligia Castrillon do Carmo Machado - Anexo I.pdf.txtLigia Castrillon do Carmo Machado - Anexo I.pdf.txtExtracted texttext/plain101https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26717/6/Ligia%20Castrillon%20do%20Carmo%20Machado%20-%20Anexo%20I.pdf.txtfb411126fc638c73a2b4e276a88850a2MD56Ligia Castrillon do Carmo Machado - Anexo II.pdf.txtLigia Castrillon do Carmo Machado - Anexo II.pdf.txtExtracted texttext/plain172111https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26717/8/Ligia%20Castrillon%20do%20Carmo%20Machado%20-%20Anexo%20II.pdf.txtc9994c36b64f3a76987e020482881091MD58THUMBNAILLigia Castrillon do Carmo Machado_monografia.pdf.jpgLigia Castrillon do Carmo Machado_monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1335https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26717/5/Ligia%20Castrillon%20do%20Carmo%20Machado_monografia.pdf.jpg54eb75a051a54f6ff74f2e84cbdc8d96MD55Ligia Castrillon do Carmo Machado - Anexo I.pdf.jpgLigia Castrillon do Carmo Machado - Anexo I.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1668https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26717/7/Ligia%20Castrillon%20do%20Carmo%20Machado%20-%20Anexo%20I.pdf.jpg4a578425fcbf1992e51e43ce56134b54MD57Ligia Castrillon do Carmo Machado - Anexo II.pdf.jpgLigia Castrillon do Carmo Machado - Anexo II.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1661https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26717/9/Ligia%20Castrillon%20do%20Carmo%20Machado%20-%20Anexo%20II.pdf.jpg16c074c12288ab225465ba6f3074d6baMD59handle/267172022-08-19 13:59:20.662oai:repositorio.pucsp.br:handle/26717Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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Racionalidade
Sistema jurídico brasileiro
Efetividade da tutela jurisdicional
Evolução e valorização dos precedentes pelo CPC/2015 (LGL\2015\1656)
Stare decisis
Incremento substancial
Mudança de paradigma
Objetivação
Microssistema de litigiosidade repetitiva
Reclamação como instrumento de controle
O descompasso evolutivo
Critérios objetivos
Viabilidade da reclamação
Rationality
Brazilian Legal System
Effectiveness of jurisdictional protection
Use and enhancement of binding precedent on CPC/2015 (LGL\2015\1656)
Stare decisis
Substantial increment
Mass litigation resolution microsystem
“Reclamação” as an effective mean
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