O instituto da reclamação constitucional e a sua função no controle de aplicação de precedentes no processo civil brasileiro contemporâneo

• Autor(a) principal: Melo, Daniel Alves Portela de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27588
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Reclamação Constitucional; Código de Processo Civil de 2015; Precedentes; Réclamation Constitutionnelle; Code de Procédure civile de 2015; Précédents

O advento do Código de Processo Civil de 2015 trouxe, dentre diversas outras mudanças no direito adjetivo, a instituição da cultura de observância de precedentes de todos os tribunais pátrios, remodelando por completo o uso da reclamação constitucionalna nova ordem processual. Nesse passo, muito embora o interesse do legislador fosse de fato alargar as hipóteses de cabimento do instituto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça acabaram divergindo quanto a sua aplicação, de maneira a causar uma certa insegurança jurídica quanto aos pontos conflitantes. Assim, busca-se como presente trabalho analisar a função da reclamação, qual a posição dos tribunais que maisse coaduna com a consecução de sua finalidade e os prejuízos trazidos pela dissonância jurisprudencial sobre o tema. A fim de tornar isso possível, analisou-se não somente a doutrina sobre a reclamação e sua origem, mas também a jurisprudência dominante de ambas as cortes quanto às hipóteses de cabimento alvos da discordância, elucidando o atraso para a consecução dos principios basilares do processo civil contemporâneo