A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e programas de compliance

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maldonado, Joana Torreão Herrera
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40994
Resumo: The present academic paper aims to study the discussion surrounding models of criminal liability of legal entities that are viable in the most diverse legal systems, as well as the growing popularization of Compliance and its role in prevention, detection and remediation of corporate wrongdoing. Furthermore, it seeks to understand what scholars comprehend to be fitting to Brazilian Criminal Law, considering the influence that an integrity program has on such accountability
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spelling Ponte, Antonio Carlos dahttp://lattes.cnpq.br/7570867927380829Maldonado, Joana Torreão Herrera2024-01-29T13:17:08Z2024-01-29T13:17:08Z2023-11-08Maldonado, Joana Torreão Herrera. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e programas de compliance. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40994The present academic paper aims to study the discussion surrounding models of criminal liability of legal entities that are viable in the most diverse legal systems, as well as the growing popularization of Compliance and its role in prevention, detection and remediation of corporate wrongdoing. Furthermore, it seeks to understand what scholars comprehend to be fitting to Brazilian Criminal Law, considering the influence that an integrity program has on such accountabilityO presente trabalho se propõe a estudar o debate acerca dos modelos de responsabilização penal da pessoa jurídica viáveis aos mais diversos ordenamentos jurídicos, bem como a crescente popularização do Compliance e seu papel na prevenção, detecção e remediação de ilícitos empresariais. Além disso, busca compreender o que os doutrinadores entendem ser adequado ao Direito Penal brasileiro, tendo em vista a influência que um programa de integridade tem sobre tal responsabilizaçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOResponsabilidade Penal da Pessoa Jurídica no BrasilComplianceCriminal liability of legal entities in BrazilComplianceA responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e programas de complianceinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTTCC Joana Torreão Herrera Maldonado (versão_Joana Torreao Herrer 1.pdf.txtTCC Joana Torreão Herrera Maldonado (versão_Joana Torreao Herrer 1.pdf.txtExtracted texttext/plain102245https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40994/2/TCC%20Joana%20Torre%c3%a3o%20Herrera%20Maldonado%20%28vers%c3%a3o_Joana%20Torreao%20Herrer%201.pdf.txt467cf5dad4007fc9ffb36264875fd1d4MD52THUMBNAILTCC Joana Torreão Herrera Maldonado (versão_Joana Torreao Herrer 1.pdf.jpgTCC Joana Torreão Herrera Maldonado (versão_Joana Torreao Herrer 1.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1196https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40994/3/TCC%20Joana%20Torre%c3%a3o%20Herrera%20Maldonado%20%28vers%c3%a3o_Joana%20Torreao%20Herrer%201.pdf.jpgeb5e493c0e064d7f30384540d2b82aa7MD53ORIGINALTCC Joana Torreão Herrera Maldonado (versão_Joana Torreao Herrer 1.pdfTCC Joana Torreão Herrera Maldonado (versão_Joana Torreao Herrer 1.pdfapplication/pdf369186https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40994/1/TCC%20Joana%20Torre%c3%a3o%20Herrera%20Maldonado%20%28vers%c3%a3o_Joana%20Torreao%20Herrer%201.pdfe1cd50ade3a0d445952539ec4582afd1MD51handle/409942024-07-26 01:02:02.627oai:repositorio.pucsp.br:handle/40994Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-26T04:02:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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