A subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38756 |
Resumo: | The Federal Constitution provides for the threefold responsibility for protecting the environment, each with its own characteristics. The civil liability is strict, joint and several, while criminal liability leans on fault assessment, personhood and is subject to the lawfulness principle in a much stricter way. The legal nature of the administrative liability is controversial, upon law gaps. There are several doctrines advocating for antagonistic positions regarding the dispensability of fault. The doctrine that seems to be the most appropriate supports the need to investigate fault in order to hold someone administratively liable, but that nature of fault is not the same institute adopted by criminal law |
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Moraes, Rodrigo JorgeSchwartzmann, Marcelo Nogueira da Gama2023-09-06T13:41:55Z2023-09-06T13:41:55Z2013-09-27Schwartzmann, Marcelo Nogueira da Gama. A subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38756The Federal Constitution provides for the threefold responsibility for protecting the environment, each with its own characteristics. The civil liability is strict, joint and several, while criminal liability leans on fault assessment, personhood and is subject to the lawfulness principle in a much stricter way. The legal nature of the administrative liability is controversial, upon law gaps. There are several doctrines advocating for antagonistic positions regarding the dispensability of fault. The doctrine that seems to be the most appropriate supports the need to investigate fault in order to hold someone administratively liable, but that nature of fault is not the same institute adopted by criminal lawA Constituição Federal previu a tríplice responsabilidade em matéria de proteção ao meio ambiente, cada uma com suas características próprias. A responsabilidade civil é objetiva, solidária e extracontratual, enquanto a responsabilidade criminal é subjetiva, personalíssima e submetida à legalidade estrita. A natureza jurídica da responsabilidade administrativa é controvertida, diante de incertezas da legislação vigente. Há uma série de correntes doutrinárias defendendo posições antagônicas acerca da prescindibilidade de culpabilidade. A corrente que parece ser a mais adequada sustenta a necessidade precípua de investigar a culpabilidade na esfera administrativa, mas que esta culpabilidade não se identifica de forma completa com o mesmo instituto do Direito PenalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISMeio ambienteResponsabilidade civilResponsabilidade criminalResponsabilidade administrativaNatureza jurídicaCulpabilidadeEnvironmentCivil liabilityCriminal liabilityAdministrative liabilityLegal natureFaultA subjetividade da responsabilidade administrativa ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARCELO NOGUEIRA DA GAMA SCHWARTZMANN.pdfapplication/pdf15546149https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/38756/1/MARCELO%20NOGUEIRA%20DA%20GAMA%20SCHWARTZMANN.pdfdbefed2defda623a1aae589c39c5586cMD51TEXTMARCELO NOGUEIRA DA GAMA SCHWARTZMANN.pdf.txtMARCELO NOGUEIRA DA GAMA SCHWARTZMANN.pdf.txtExtracted texttext/plain378812https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/38756/2/MARCELO%20NOGUEIRA%20DA%20GAMA%20SCHWARTZMANN.pdf.txt3a5530fb353823206ca99b7cb78c72afMD52THUMBNAILMARCELO NOGUEIRA DA GAMA SCHWARTZMANN.pdf.jpgMARCELO NOGUEIRA DA GAMA SCHWARTZMANN.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1171https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/38756/3/MARCELO%20NOGUEIRA%20DA%20GAMA%20SCHWARTZMANN.pdf.jpgdb3c62917f6af1ca4264a8fa932524e5MD53handle/387562023-09-07 01:06:44.243oai:repositorio.pucsp.br:handle/38756Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-07T04:06:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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