A subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schwartzmann, Marcelo Nogueira da Gama
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38756
Resumo: The Federal Constitution provides for the threefold responsibility for protecting the environment, each with its own characteristics. The civil liability is strict, joint and several, while criminal liability leans on fault assessment, personhood and is subject to the lawfulness principle in a much stricter way. The legal nature of the administrative liability is controversial, upon law gaps. There are several doctrines advocating for antagonistic positions regarding the dispensability of fault. The doctrine that seems to be the most appropriate supports the need to investigate fault in order to hold someone administratively liable, but that nature of fault is not the same institute adopted by criminal law
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