A defesa na investigação policial como garantia da dignidade humana na Constituição Federal de 1988: da Súmula Vinculante n. 14/2009 ao Provimento n. 188/2018 da OAB
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Data de Publicação: | 2024 |
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Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41285 |
Resumo: | In this dissertation, the right to defense in police investigation is analyzed, in the light of human dignity, as a foundation of the State, under the terms of art. 1, III, of the Brazilian Federal Constitution of 1988, and the rights and guarantees set out in art. 5º, LV, LIV and LVII, of the Charter. Continuously, doctrinal aspects of the applicability of these rights are investigated, in addition to the current confrontation of the issue in the normative field, through Binding Precedent n. 14/2009 and Provision no. 188/2018 from OAB. It starts from the premise that human dignity has shed light on all of humanity, supported by the doctrine of humanist capitalism, which announces its bases in the quantum order of law, through the consubstantiality between positive law and human rights – represented by dignity – and by legal realism, which shape the singularity of law in itself. To this end, we analyze what systems are and how the investigation and the person are seen according to each society, the historical bases of the police investigation and the consolidation of this instrument in the Middle Ages, under the influence of canon law. With an emphasis on the Enlightenment, it addresses how the ideas generated at this historical moment came about, especially with regard to the subsequent consolidation of human rights, established after the great Revolutions, and in modernity, due to the impact of the Great Wars, which culminated in the Universal Declaration of Human Rights in 1948 and other international documents imbued with the same protective bias towards human beings. Based on some specific milestones, the trajectory in Brazil of the formation of the police investigation as a method/instrument used by the State and its multiple aspects involving the applicability and/or mitigation of rights and constitutional guarantees applicable to the matter is traced, to reach to the current legal conformation, to the Binding Precedent n. 14/2009 and Provision no. 188/2018 of OAB, as a pragmatic link in the exercise of proactive technical defense in Brazil starting from the state investigation |
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Sayeg, Ricardo Hassonhttp://lattes.cnpq.br/8715856132028730http://lattes.cnpq.br/2415369522166451Vilhena, Jaciléia Rocha de2024-04-12T13:44:53Z2024-04-12T13:44:53Z2024-03-01Vilhena, Jaciléia Rocha de. A defesa na investigação policial como garantia da dignidade humana na Constituição Federal de 1988: da Súmula Vinculante n. 14/2009 ao Provimento n. 188/2018 da OAB. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41285In this dissertation, the right to defense in police investigation is analyzed, in the light of human dignity, as a foundation of the State, under the terms of art. 1, III, of the Brazilian Federal Constitution of 1988, and the rights and guarantees set out in art. 5º, LV, LIV and LVII, of the Charter. Continuously, doctrinal aspects of the applicability of these rights are investigated, in addition to the current confrontation of the issue in the normative field, through Binding Precedent n. 14/2009 and Provision no. 188/2018 from OAB. It starts from the premise that human dignity has shed light on all of humanity, supported by the doctrine of humanist capitalism, which announces its bases in the quantum order of law, through the consubstantiality between positive law and human rights – represented by dignity – and by legal realism, which shape the singularity of law in itself. To this end, we analyze what systems are and how the investigation and the person are seen according to each society, the historical bases of the police investigation and the consolidation of this instrument in the Middle Ages, under the influence of canon law. With an emphasis on the Enlightenment, it addresses how the ideas generated at this historical moment came about, especially with regard to the subsequent consolidation of human rights, established after the great Revolutions, and in modernity, due to the impact of the Great Wars, which culminated in the Universal Declaration of Human Rights in 1948 and other international documents imbued with the same protective bias towards human beings. 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Ato contínuo, investigam-se as vertentes doutrinárias sobre a aplicabilidade destes direitos, além do atual enfrentamento do tema no campo normativo, por meio da Súmula Vinculante n. 14/2009 e do Provimento n. 188/2018 da OAB. Parte-se da premissa de que a dignidade humana incidiu luzes sobre toda a humanidade, com suporte na doutrina do capitalismo humanista, que anuncia suas bases na ordem quântica do direito, através da consubstancialidade entre o direito positivo, os direitos humanos – representados pela dignidade – e pelo realismo jurídico, que conformam em si, a singularidade do direito. Para tanto, analisa-se o que são sistemas e como a investigação e a pessoa são vistos segundo cada sociedade, as bases históricas do inquérito policial e a consolidação desse instrumento na Idade Média, por influência do direito canônico. Com ênfase no Iluminismo, aborda-se como se deu a incidência das ideias geradas nesse momento histórico, especialmente, no que diz respeito à consolidação posterior dos direitos humanos, firmados após as grandes Revoluções, e na modernidade, em razão do impacto das Grandes Guerras, que culminou na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948 e em outros documentos internacionais imbuídos do mesmo viés protetivo ao ser humano. A partir de alguns marcos específicos, traça-se a trajetória no Brasil da conformação do inquérito policial como método/instrumento utilizado pelo Estado e suas múltiplas vertentes envolvendo a aplicabilidade e/ou mitigação dos direitos e das garantias constitucionais aplicáveis à matéria, para se chegar à conformação jurídica atual, à Súmula Vinculante n. 14/2009 e ao Provimento n. 188/2018 da OAB, como elo pragmático do exercício da defesa técnica proativa no Brasil desde a investigação estatalporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito de defesaInquérito policialDignidade humanaSúmula Vinculante n. 14/2009Provimento n. 188/2018 da OABRight of defensePolice investigationHuman dignityBrazilian Federal Constitution of 1988Binding Summary n. 14/2009Provision no. 188/2018 of OABA defesa na investigação policial como garantia da dignidade humana na Constituição Federal de 1988: da Súmula Vinculante n. 14/2009 ao Provimento n. 188/2018 da OABinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJACILEIA ROCHA DE VILHENA.pdfapplication/pdf2399428https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41285/1/JACILEIA%20ROCHA%20DE%20VILHENA.pdf2dbc22573cce828cdcb0312f8b8a6b22MD51TEXTJACILEIA ROCHA DE VILHENA.pdf.txtJACILEIA ROCHA DE VILHENA.pdf.txtExtracted texttext/plain767811https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41285/2/JACILEIA%20ROCHA%20DE%20VILHENA.pdf.txt8d3c8857833ffc84d8dd5e40417315b5MD52THUMBNAILJACILEIA ROCHA DE VILHENA.pdf.jpgJACILEIA ROCHA DE VILHENA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1140https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41285/3/JACILEIA%20ROCHA%20DE%20VILHENA.pdf.jpgaae38992af48de3055a567e0c97ff2ceMD53handle/412852024-04-13 01:04:48.071oai:repositorio.pucsp.br:handle/41285Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-13T04:04:48Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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