Contribuições: análise constitucional à luz do princípio federativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araujo, Guilherme Peloso
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6448
Resumo: The purpose of this paper is to study the provisions set forth in article 149 of the 1988 Federal Constitution, which grants competence to the Federal Government to institute contributions on economic activities that share common interest in the fields of occupational or economic categories, as well as those socially-driven. In order to learn the extent of that competence, this study will address the basic features of the federative principle and its relations with the allocation of taxation proceeds among the Federal Government, States and Municipalities, as well as with the institution of contributions set out in each of the Brazilian Federal Constitutions that have been promulgated up to the one enacted in 1988. Based on the 1988 constitutional text some incongruities will be examined, such as those found between the stringency observed in how competence is distributed for taxation purposes and how article 149 of the 1988 Federal Constitution is construed, especially in relation to the non-mandatory requirement regarding how the proceeds collected should be shared, and the disrespect to a great number of rules that restrict the competence in introducing taxes. Accordingly, based on the federative principle provisions, this paper will present limits on exercising competence in levying contributions. Its constitutional archetype will be designed with one main characteristic, i.e., how to choose a triggering event attached to a specific action of the State, which will ultimately represent the occurrence of a taxable event. In light of the occurrence of any such taxable event, this paper will determine how taxpayers will be chosen, as well as how the respective tax base and tax rate will be imposed
id PUC_SP-1_9f46377dc0c649b4636af8208b8525e3
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/6448
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Becho, Renato Lopeshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4509979U9Araujo, Guilherme Peloso2016-04-26T20:22:52Z2014-07-072014-06-09Araujo, Guilherme Peloso. Contribuições: análise constitucional à luz do princípio federativo. 2014. 220 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6448The purpose of this paper is to study the provisions set forth in article 149 of the 1988 Federal Constitution, which grants competence to the Federal Government to institute contributions on economic activities that share common interest in the fields of occupational or economic categories, as well as those socially-driven. In order to learn the extent of that competence, this study will address the basic features of the federative principle and its relations with the allocation of taxation proceeds among the Federal Government, States and Municipalities, as well as with the institution of contributions set out in each of the Brazilian Federal Constitutions that have been promulgated up to the one enacted in 1988. Based on the 1988 constitutional text some incongruities will be examined, such as those found between the stringency observed in how competence is distributed for taxation purposes and how article 149 of the 1988 Federal Constitution is construed, especially in relation to the non-mandatory requirement regarding how the proceeds collected should be shared, and the disrespect to a great number of rules that restrict the competence in introducing taxes. Accordingly, based on the federative principle provisions, this paper will present limits on exercising competence in levying contributions. Its constitutional archetype will be designed with one main characteristic, i.e., how to choose a triggering event attached to a specific action of the State, which will ultimately represent the occurrence of a taxable event. In light of the occurrence of any such taxable event, this paper will determine how taxpayers will be chosen, as well as how the respective tax base and tax rate will be imposedO objeto de estudo deste trabalho é o conteúdo do art. 149 da Constituição Federal de 1988, que outorga competência à União para instituir contribuições, como instrumento para a sua intervenção no domínio econômico, em favor de categorias profissionais ou econômicas e em favor de finalidades sociais. Para conhecer os limites dessa competência, são estudadas as características básicas do princípio federativo e as suas relações com a repartição de rendas entre os entes federados e com a criação de contribuições, em cada uma das Constituições Federais brasileiras até a de 1988. Considerando o texto constitucional de 1988, são demonstradas algumas incongruências entre a rigidez da repartição de competências para a tributação e o conteúdo interpretativo atribuído ao art. 149, especialmente no que se refere à não necessidade de repartição do produto da sua arrecadação e ao desrespeito a uma grande quantidade de regras que limitam o exercício da competência para a criação de impostos. Nesse contexto, com fundamento no conteúdo do princípio federativo são apresentados limites para o exercício da competência para a criação de contribuições, construindo-se o seu arquétipo constitucional, que tem como principal característica a escolha de um fato vinculado a uma atuação estatal específica para ocupar a posição de aspecto material da hipótese de incidência deste tributo. Partindo-se, então, desse aspecto material, são determinadas as formas pelas quais os seus contribuintes serão escolhidos e a base de cálculo e alíquota que serão determinadasapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14923/Guilherme%20Peloso%20Araujo.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoTributaçãoContribuiçõesConstituiçãoPrincípio federativoUniãoCompetênciaRendasIncidênciaTaxationContributionsConstitutionFederative principleFederal GovernmentCompetenceIncomeLevyCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOContribuições: análise constitucional à luz do princípio federativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTGuilherme Peloso Araujo.pdf.txtGuilherme Peloso Araujo.pdf.txtExtracted texttext/plain628919https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6448/3/Guilherme%20Peloso%20Araujo.pdf.txt88d56028d7c2c69dd2135ac7c4a809c3MD53ORIGINALGuilherme Peloso Araujo.pdfapplication/pdf1236869https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6448/1/Guilherme%20Peloso%20Araujo.pdf8be4648c4fb0ebd476b993dd9ca1f386MD51THUMBNAILGuilherme Peloso Araujo.pdf.jpgGuilherme Peloso Araujo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6448/2/Guilherme%20Peloso%20Araujo.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/64482022-08-22 18:11:45.333oai:repositorio.pucsp.br:handle/6448Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Contribuições: análise constitucional à luz do princípio federativo
title Contribuições: análise constitucional à luz do princípio federativo
spellingShingle Contribuições: análise constitucional à luz do princípio federativo
Araujo, Guilherme Peloso
Tributação
Contribuições
Constituição
Princípio federativo
União
Competência
Rendas
Incidência
Taxation
Contributions
Constitution
Federative principle
Federal Government
Competence
Income
Levy
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Contribuições: análise constitucional à luz do princípio federativo
title_full Contribuições: análise constitucional à luz do princípio federativo
title_fullStr Contribuições: análise constitucional à luz do princípio federativo
title_full_unstemmed Contribuições: análise constitucional à luz do princípio federativo
title_sort Contribuições: análise constitucional à luz do princípio federativo
author Araujo, Guilherme Peloso
author_facet Araujo, Guilherme Peloso
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Becho, Renato Lopes
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4509979U9
dc.contributor.author.fl_str_mv Araujo, Guilherme Peloso
contributor_str_mv Becho, Renato Lopes
dc.subject.por.fl_str_mv Tributação
Contribuições
Constituição
Princípio federativo
União
Competência
Rendas
Incidência
topic Tributação
Contribuições
Constituição
Princípio federativo
União
Competência
Rendas
Incidência
Taxation
Contributions
Constitution
Federative principle
Federal Government
Competence
Income
Levy
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Taxation
Contributions
Constitution
Federative principle
Federal Government
Competence
Income
Levy
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The purpose of this paper is to study the provisions set forth in article 149 of the 1988 Federal Constitution, which grants competence to the Federal Government to institute contributions on economic activities that share common interest in the fields of occupational or economic categories, as well as those socially-driven. In order to learn the extent of that competence, this study will address the basic features of the federative principle and its relations with the allocation of taxation proceeds among the Federal Government, States and Municipalities, as well as with the institution of contributions set out in each of the Brazilian Federal Constitutions that have been promulgated up to the one enacted in 1988. Based on the 1988 constitutional text some incongruities will be examined, such as those found between the stringency observed in how competence is distributed for taxation purposes and how article 149 of the 1988 Federal Constitution is construed, especially in relation to the non-mandatory requirement regarding how the proceeds collected should be shared, and the disrespect to a great number of rules that restrict the competence in introducing taxes. Accordingly, based on the federative principle provisions, this paper will present limits on exercising competence in levying contributions. Its constitutional archetype will be designed with one main characteristic, i.e., how to choose a triggering event attached to a specific action of the State, which will ultimately represent the occurrence of a taxable event. In light of the occurrence of any such taxable event, this paper will determine how taxpayers will be chosen, as well as how the respective tax base and tax rate will be imposed
publishDate 2014
dc.date.available.fl_str_mv 2014-07-07
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-06-09
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:22:52Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Araujo, Guilherme Peloso. Contribuições: análise constitucional à luz do princípio federativo. 2014. 220 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6448
identifier_str_mv Araujo, Guilherme Peloso. Contribuições: análise constitucional à luz do princípio federativo. 2014. 220 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6448
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6448/3/Guilherme%20Peloso%20Araujo.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6448/1/Guilherme%20Peloso%20Araujo.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6448/2/Guilherme%20Peloso%20Araujo.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 88d56028d7c2c69dd2135ac7c4a809c3
8be4648c4fb0ebd476b993dd9ca1f386
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277879541825536