Tributação da renda das pessoas físicas : da norma de competência à regra-matriz de incidência tributária.

• Autor(a) principal: Crivelli Filho, José Luiz
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04102024-153847/
• topic: Competence rule; Imposto sobre a renda; Incidence rule; Income tax; Income taxation; Individual; Norma de competência tributária; Pessoa física; Regra-matriz de incidência tributária; Tributação da renda

Este trabalho objetiva estudar o conjunto de normas jurídicas relacionadas ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, especialmente aquela que atribui competência à União para o exercício de seu poder de tributar a renda e a respectiva regra-matriz de incidência tributária, de modo a se verificar eventuais (in)compatibilidades entre a norma de incidência e a norma de competência. Para tanto, a pesquisa foi dividida em 7 Capítulos. No primeiro capítulo são descritos os pressupostos metodológicos adotados para a análise do objeto eleito, tratando-se da importância da linguagem no Direito, do uso da semiótica, da teoria da norma jurídica, das fontes do direito e da interpretação dos textos normativos enquanto atividade de atribuir sentido aos signos linguísticos, dentre outros. O segundo Capítulo é dedicado ao estudo das teorias econômicas que procuram conceituar renda, notadamente as teorias da renda psíquica, da renda-produto e da renda-acréscimo, tendo-se em vista que o legislador busca nessas noções o conceito jurídico de renda. No terceiro Capítulo são analisadas as limitações formais e materiais existentes no texto constitucional, positivados em princípios e regras, a fim de identificar as condicionantes ao exercício do poder de tributar. Essa análise é completada no quarto capítulo, quando é feita a análise do enunciado prescritivo do artigo 43 do CTN e o conceito jurídico de renda utilizado pelo legislador. O quinto capítulo dedica-se a estruturar a norma de competência tributária em juízo hipotético-condicional, a fim de que se identifiquem de forma mais clara os limites da competência e o seu conteúdo. No sexto capítulo é construída a regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda da pessoa física devido anualmente, a partir dos enunciados prescritivos atualmente válidos e vigentes, identificando-se as eventuais incompatibilidades desta norma jurídica com a norma de competência tributária. O mesmo trabalho é feito no último capítulo, quando se analisa a regra-matriz de incidência do imposto sobre o ganho de capital, procedendo-se tal como no capítulo cinco, isto é, promovendo-se o cotejo entre a norma de incidência e a norma de competência. Ao final da pesquisa, procurar-se-á assentar as conclusões no sentido de que o legislador ordinário federal extrapolou a competência constitucionalmente atribuída.