Política de fixação de preço minimo de revenda: análise das eficiências e efeitos anticompetitivos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Alicia Nascimbem
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31753
Resumo: This study aims to address the analysis of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in cases of adoption of the minimum resale prices practice, a vertical restraint seen as the most "harmful" to the economic order, taking into consideration the negative effects to competition arising from this conduct, as well as the efficiencies that this conduct can produce in the relevant market of the concrete case. Therefore, it is necessary to evaluate the case law of the Administrative Council for Economic Defense regarding this practice, as well as to deepen in the several competitive points that are generated by the minimum resale prices
id PUC_SP-1_9ffa269786fb90bb0bb9adae42ab5323
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/31753
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Marques, Fernando de Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/4924753279377654Mendes, Alicia Nascimbem2023-03-24T18:51:36Z2023-03-24T18:51:36Z2022-11-16Mendes, Alicia Nascimbem. Política de fixação de preço minimo de revenda: análise das eficiências e efeitos anticompetitivos. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31753This study aims to address the analysis of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in cases of adoption of the minimum resale prices practice, a vertical restraint seen as the most "harmful" to the economic order, taking into consideration the negative effects to competition arising from this conduct, as well as the efficiencies that this conduct can produce in the relevant market of the concrete case. Therefore, it is necessary to evaluate the case law of the Administrative Council for Economic Defense regarding this practice, as well as to deepen in the several competitive points that are generated by the minimum resale pricesO presente estudo visa se debruçar sobre a análise do Conselho de Administração de Defesa Econômica em casos de adoção da prática de fixação de preço mínimo de revenda, uma restrição vertical vista como a mais “danosa” a ordem econômica, sendo levado em consideração os efeitos anticompetitivos decorrentes desta conduta, como também as eficiências que esta conduta pode gerar no mercado relevante do caso concreto. Neste sentido, faz-se necessário avaliar a jurisprudencia do Conselho de Administração de Defesa Econômica em relação a esta prática, como também se aprofundar nos diversos pontos concorrenciais que são gerados pela fixação de preço mínimo de revendaporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOFixação de preço mínimo de revendaConselho administrativo de defesa econômicaEficiênciasEfeitos anticompetitivosMercado relevantePosição dominanteRestrição verticalMinimum resale pricesAdministrative Council for Economic DefenseEfficienciesAnticompetitive effectsRelevant marketDominant positionVertical restrictionPolítica de fixação de preço minimo de revenda: análise das eficiências e efeitos anticompetitivosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMonografia - Alicia Nascimbem Mendes_Alicia Mendes.pdfapplication/pdf874310https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31753/1/Monografia%20-%20Alicia%20Nascimbem%20Mendes_Alicia%20Mendes.pdf5318727a1680a2bc43ab0d7851029318MD51TEXTMonografia - Alicia Nascimbem Mendes_Alicia Mendes.pdf.txtMonografia - Alicia Nascimbem Mendes_Alicia Mendes.pdf.txtExtracted texttext/plain81496https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31753/2/Monografia%20-%20Alicia%20Nascimbem%20Mendes_Alicia%20Mendes.pdf.txtf035c3498d9e42a1b956c274884eda40MD52THUMBNAILMonografia - Alicia Nascimbem Mendes_Alicia Mendes.pdf.jpgMonografia - Alicia Nascimbem Mendes_Alicia Mendes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1235https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31753/3/Monografia%20-%20Alicia%20Nascimbem%20Mendes_Alicia%20Mendes.pdf.jpg0c6c3bb2cebb03784d01898ce47789f4MD53handle/317532023-03-25 01:05:21.058oai:repositorio.pucsp.br:handle/31753Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:05:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Política de fixação de preço minimo de revenda: análise das eficiências e efeitos anticompetitivos
title Política de fixação de preço minimo de revenda: análise das eficiências e efeitos anticompetitivos
spellingShingle Política de fixação de preço minimo de revenda: análise das eficiências e efeitos anticompetitivos
Mendes, Alicia Nascimbem
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fixação de preço mínimo de revenda
Conselho administrativo de defesa econômica
Eficiências
Efeitos anticompetitivos
Mercado relevante
Posição dominante
Restrição vertical
Minimum resale prices
Administrative Council for Economic Defense
Efficiencies
Anticompetitive effects
Relevant market
Dominant position
Vertical restriction
title_short Política de fixação de preço minimo de revenda: análise das eficiências e efeitos anticompetitivos
title_full Política de fixação de preço minimo de revenda: análise das eficiências e efeitos anticompetitivos
title_fullStr Política de fixação de preço minimo de revenda: análise das eficiências e efeitos anticompetitivos
title_full_unstemmed Política de fixação de preço minimo de revenda: análise das eficiências e efeitos anticompetitivos
title_sort Política de fixação de preço minimo de revenda: análise das eficiências e efeitos anticompetitivos
author Mendes, Alicia Nascimbem
author_facet Mendes, Alicia Nascimbem
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Marques, Fernando de Oliveira
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4924753279377654
dc.contributor.author.fl_str_mv Mendes, Alicia Nascimbem
contributor_str_mv Marques, Fernando de Oliveira
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fixação de preço mínimo de revenda
Conselho administrativo de defesa econômica
Eficiências
Efeitos anticompetitivos
Mercado relevante
Posição dominante
Restrição vertical
Minimum resale prices
Administrative Council for Economic Defense
Efficiencies
Anticompetitive effects
Relevant market
Dominant position
Vertical restriction
dc.subject.por.fl_str_mv Fixação de preço mínimo de revenda
Conselho administrativo de defesa econômica
Eficiências
Efeitos anticompetitivos
Mercado relevante
Posição dominante
Restrição vertical
dc.subject.eng.fl_str_mv Minimum resale prices
Administrative Council for Economic Defense
Efficiencies
Anticompetitive effects
Relevant market
Dominant position
Vertical restriction
description This study aims to address the analysis of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in cases of adoption of the minimum resale prices practice, a vertical restraint seen as the most "harmful" to the economic order, taking into consideration the negative effects to competition arising from this conduct, as well as the efficiencies that this conduct can produce in the relevant market of the concrete case. Therefore, it is necessary to evaluate the case law of the Administrative Council for Economic Defense regarding this practice, as well as to deepen in the several competitive points that are generated by the minimum resale prices
publishDate 2022
dc.date.issued.fl_str_mv 2022-11-16
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-03-24T18:51:36Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-03-24T18:51:36Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Mendes, Alicia Nascimbem. Política de fixação de preço minimo de revenda: análise das eficiências e efeitos anticompetitivos. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31753
identifier_str_mv Mendes, Alicia Nascimbem. Política de fixação de preço minimo de revenda: análise das eficiências e efeitos anticompetitivos. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31753
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31753/1/Monografia%20-%20Alicia%20Nascimbem%20Mendes_Alicia%20Mendes.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31753/2/Monografia%20-%20Alicia%20Nascimbem%20Mendes_Alicia%20Mendes.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31753/3/Monografia%20-%20Alicia%20Nascimbem%20Mendes_Alicia%20Mendes.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 5318727a1680a2bc43ab0d7851029318
f035c3498d9e42a1b956c274884eda40
0c6c3bb2cebb03784d01898ce47789f4
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277888857374720

Registros relacionados