Dedução de materiais da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33509 |
Resumo: | The Services Tax does not have a extrafiscal character, whose jurisdiction according to the Brazilian’s Constitution of 1988, is given to the Municipalities. According to the Constitution, the Services Tax is regulated by the Law 116/2003, which revoked the Decreelaw 406/68. The Municipal Tax Code must submit to the Law 116/2003. From the analysis of the legislation applicable to this tax, it will be made the analysis of the deduction of materials from the Services Tax calculation base, analyzing the mandatory deduction by the Municipalities. For the analysis of the theme is also verified some aspects that this tax must comply as the event of the tax and the tax basis. For greater understanding of the subject, the deduction of material of the Services Tax have been analysed on the machined concrete services considering the aspects above and later, the understanding of the courts |
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McNaughton, Charles WilliamCaselli, Bruno Marchese2023-07-05T19:20:06Z2023-07-05T19:20:06Z2016-10-28Caselli, Bruno Marchese. Dedução de materiais da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33509The Services Tax does not have a extrafiscal character, whose jurisdiction according to the Brazilian’s Constitution of 1988, is given to the Municipalities. According to the Constitution, the Services Tax is regulated by the Law 116/2003, which revoked the Decreelaw 406/68. The Municipal Tax Code must submit to the Law 116/2003. From the analysis of the legislation applicable to this tax, it will be made the analysis of the deduction of materials from the Services Tax calculation base, analyzing the mandatory deduction by the Municipalities. For the analysis of the theme is also verified some aspects that this tax must comply as the event of the tax and the tax basis. For greater understanding of the subject, the deduction of material of the Services Tax have been analysed on the machined concrete services considering the aspects above and later, the understanding of the courtsO Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto de caráter fiscal cuja competência, nos termos da Constituição Federal de 1988, é conferida aos Municípios. Nos termos da Constituição Federal, o ISS, é regulamentado pela Lei Complementar 116/2003, que revogou o Decreto-lei 406/68, devendo os Códigos Tributários Municipais, submeterem-se a esta. Ante a verificação da legislação aplicável a este imposto, far-se-á apreciação da dedução de materiais da base de cálculo do ISS, analisando a obrigatoriedade da dedução por parte do sujeito ativo da obrigação tributária. Ainda, para análise do tema, é verificada a Regra Matriz de Incidência Tributária para análise de aspectos de extrema importância como o fato gerador do imposto e a base de cálculo. Para maior compreensão do tema, foi analisada a dedução de materiais da base de cálculo do ISS nos serviços de concretagem, analisando os aspectos acima descritos, e posteriormente, o entendimento dos TribunaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODedução de materiais da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBRUNO MARCHESE CASELLI.pdfapplication/pdf578329https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33509/1/BRUNO%20MARCHESE%20CASELLI.pdf14d13a3ea4949408825c1a36ab51ef52MD51TEXTBRUNO MARCHESE CASELLI.pdf.txtBRUNO MARCHESE CASELLI.pdf.txtExtracted texttext/plain67517https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33509/2/BRUNO%20MARCHESE%20CASELLI.pdf.txt44ac78c32c30476bf9c26f387dcb556cMD52THUMBNAILBRUNO MARCHESE CASELLI.pdf.jpgBRUNO MARCHESE CASELLI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1152https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33509/3/BRUNO%20MARCHESE%20CASELLI.pdf.jpgb1c72cbcc9948a20f7a5a163de893d4cMD53handle/335092023-07-06 01:09:20.898oai:repositorio.pucsp.br:handle/33509Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:09:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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