A não incidência de imposto sobre serviço de qualquer natureza sobre as cooperativas de trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moterani, Mariane Antunes
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34996
Resumo: As cooperativas consistem em sociedades que tem como finalidade aproximar seus cooperativados ao mercado de trabalho, atuando na defesa econômica social dos profissionais. Nesse diapasão, o principal objetivo desta Monografia pretende demonstrar a impossibilidade do ato cooperativo, nas cooperativas de trabalho, sofrer incidência tributária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. Posto que, este não preenche os requisitos da hipótese de incidência prevista na lei, uma vez não ser a cooperativa de trabalho quem presta o serviço a terceiros (tomador de serviço), mas sim, o associado desta cooperativa, bem como, por serem os serviços por ela prestados ao associado, sem finalidade lucrativa, impossibilitando assim a incidência do tributo
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