Legalidade da terceirização das atividades finalísticas das empresas do ramo de telecomunicações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souto, Gustavo da Silva
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29188
Resumo: The outsourcing is particularly an economic and legal phenomenon of great relevance in today’s globalized world. In Brazil, although being present in fact in the labor relationships, there is no specific law to govern such pratice in the Brazilian legal framework, being instead regulated and construed by a case law position which is nowadays consubstantiated in the Precedent (Súmula) 331 of the Superior Labor Court. Such regulation establishes that the hiring of an employee through a pass-through (or intermediary) company is illegal, except in specific situations provided by law, such as temporary jobs and activities unrelated with the hiring company’s core activity and purpose. In contradiction to this Brazilian high labor courts’ consolidated position on the matter, however, Federal Law no. 9472/97, the so-called “Telecommunications General Law”, expressly authorizes companies acting in such sector to outsource activities related to the their core activity and purpose; as such, this law has raised significant debate as to the legality of the outsourcing practice in the telecommunications sector. Accordingly, based on a thorough study and exam of the legal system in force and the Brazilian case law, this paper aims at defending the legality of the outsourcing practice by companies operating in the telecommunications sector, as it consists of a legally provided exception to the general position consubstantiated in Precedent (Súmula) 331 of the Superior Labor Court
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Such regulation establishes that the hiring of an employee through a pass-through (or intermediary) company is illegal, except in specific situations provided by law, such as temporary jobs and activities unrelated with the hiring company’s core activity and purpose. In contradiction to this Brazilian high labor courts’ consolidated position on the matter, however, Federal Law no. 9472/97, the so-called “Telecommunications General Law”, expressly authorizes companies acting in such sector to outsource activities related to the their core activity and purpose; as such, this law has raised significant debate as to the legality of the outsourcing practice in the telecommunications sector. Accordingly, based on a thorough study and exam of the legal system in force and the Brazilian case law, this paper aims at defending the legality of the outsourcing practice by companies operating in the telecommunications sector, as it consists of a legally provided exception to the general position consubstantiated in Precedent (Súmula) 331 of the Superior Labor CourtA terceirização é notadamente um fenômeno econômico e jurídico de grande relevância no atual mundo globalizado. No Brasil, mesmo sendo figura presente nas relações de trabalho, não há qualquer regulação no ordenamento jurídico nacional, sendo regida por uma construção jurisprudencial, consubstanciada pela Súmula 331 do TST. Referido entendimento dispõe que a contratação de empregado por meio de empresa interposta é ilegal, contudo, permite a terceirização em situações específicas, como no caso de trabalho temporário e em atividades não relacionadas com a atividade-fim da sociedade empresária. Em contrapartida ao entendimento das Cortes Laborais, a Lei nº 9472/1997, conhecida como “Lei Geral das Telecomunicações”, autoriza expressamente a terceirização das atividades-fim das empresas atuantes nesse segmento econômico, o que causa grande discussão acerca da legalidade ou não da terceirização realizada pelas empresas atuantes na área de telecomunicações. Desta forma, a presente monografia tem por objetivo demonstrar a legalidade da terceirização realizada pelas empresas de telecomunicações, em virtude da expressa autorização por Lei federal, em exceção ao entendimento sumulado, através do estudo e análise da legislação vigente e jurisprudência atualporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOTerceirizaçãoLicitudeLegalidadeTelecomunicaçõesServiçosA tividade-fimAtividade-meioSúmula 331 do TSTLei 9472/97OutsourcingLegalityTelecommunicationsServicesCompanies’ core activities and purposePrecedent (súmula) 331 of the superior labor courtFederal Law no 9472/97Legalidade da terceirização das atividades finalísticas das empresas do ramo de telecomunicaçõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGUSTAVO DA SILVA SOUTO.pdfapplication/pdf307049https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29188/1/GUSTAVO%20DA%20SILVA%20SOUTO.pdf69cedf33d74899d0c1e09e818bae3fdfMD51TEXTGUSTAVO DA SILVA SOUTO.pdf.txtGUSTAVO DA SILVA SOUTO.pdf.txtExtracted texttext/plain109060https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29188/2/GUSTAVO%20DA%20SILVA%20SOUTO.pdf.txt8baa925e27d5de98a9fc5a0f217b12afMD52THUMBNAILGUSTAVO DA SILVA SOUTO.pdf.jpgGUSTAVO DA SILVA SOUTO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1308https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29188/3/GUSTAVO%20DA%20SILVA%20SOUTO.pdf.jpgfd2f49edf5f9774769b43324ee41b9e7MD53handle/291882022-10-24 01:04:03.487oai:repositorio.pucsp.br:handle/29188Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-24T04:04:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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