Imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34525 |
Resumo: | The purpose of this study is to examine the immunity of non-profit educational institutions aiming at their meaning, scope, beneficiaries and conditions to be enjoyed and their effective recognition. The intention is to verify the possibility of such institutions remunerating their executive officers, including the statutory ones, in the achievement of their purposes and the possibility of obtaining surpluses in their revenues. In order to do so, a course is designed to identify the nature of that immunity, which type of normative it belongs to and the classification as to its applicability. It is sought to investigate the issue of education in the constitutional scope, as well as the reasons for granting tax immunity to private institutions that, in conjunction with the State, carry out educational activity. It seeks to verify the extent of immunity in relation to taxes, verifying decisions concerning the jurisprudence of the Federal Supreme Court. An analysis is made of the requirements contained in a complementary law, conditions for such institutions to enjoy tax exemption. It is noted that there is still a way to go, with regard to the recognition of immunity with reference to certain taxes |
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Mcnaughton, Charles WilliamDallabrida, Judith Angela2023-07-05T19:33:23Z2023-07-05T19:33:23Z2018-03-23Dallabrida, Judith Angela. Imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34525The purpose of this study is to examine the immunity of non-profit educational institutions aiming at their meaning, scope, beneficiaries and conditions to be enjoyed and their effective recognition. The intention is to verify the possibility of such institutions remunerating their executive officers, including the statutory ones, in the achievement of their purposes and the possibility of obtaining surpluses in their revenues. In order to do so, a course is designed to identify the nature of that immunity, which type of normative it belongs to and the classification as to its applicability. It is sought to investigate the issue of education in the constitutional scope, as well as the reasons for granting tax immunity to private institutions that, in conjunction with the State, carry out educational activity. It seeks to verify the extent of immunity in relation to taxes, verifying decisions concerning the jurisprudence of the Federal Supreme Court. An analysis is made of the requirements contained in a complementary law, conditions for such institutions to enjoy tax exemption. It is noted that there is still a way to go, with regard to the recognition of immunity with reference to certain taxesO presente trabalho tem como objetivo examinar a imunidade das instituições de educação sem fins lucrativos visando ao seu significado, alcance, beneficiários e condições para serem usufruídas e o seu efetivo reconhecimento. Pretende-se verificar possibilidade de tais instituições remunerarem seus dirigentes executivos, inclusive os estatutários, na consecução de suas finalidades e a possibilidade de obterem superávits em suas receitas. Para tanto, empreende-se um percurso visando identificar a natureza dessa imunidade, a qual tipo normativo pertence e a classificação quanto à sua aplicabilidade. Procura-se averiguar o tema da educação em âmbito constitucional, bem como as razões pelas quais é outorgada a imunidade tributária às instituições privadas que, concorrentemente com o Estado, realizam atividade educativa. Busca-se verificar qual o alcance da imunidade em relação aos impostos, verificando decisões concernentes na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Faz-se uma análise dos requisitos constantes em lei complementar, condições para que tais instituições possam fruir da exoneração fiscal. Constata-se que ainda existe um caminho a ser percorrido, no que concerne ao reconhecimento da imunidade com referência a determinados impostosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOImunidade tributáriaInstituições de educação sem fins lucrativosExoneração fiscalTax immunityNon-profit educational institutionsExemptionImunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJudith Angela Dallabrida.pdfapplication/pdf746611https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34525/1/Judith%20Angela%20Dallabrida.pdfd9eb90dca044aad54f79b83357d5d71dMD51TEXTJudith Angela Dallabrida.pdf.txtJudith Angela Dallabrida.pdf.txtExtracted texttext/plain131319https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34525/2/Judith%20Angela%20Dallabrida.pdf.txtd81c7c17ebcc54baad4ecbb77f40d7b0MD52THUMBNAILJudith Angela Dallabrida.pdf.jpgJudith Angela Dallabrida.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1139https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34525/3/Judith%20Angela%20Dallabrida.pdf.jpgec50d74db01d722a7fd66852612a87faMD53handle/345252023-07-06 01:22:00.268oai:repositorio.pucsp.br:handle/34525Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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