O contrato de representação comercial e seus principais pontos controvertidos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27343 |
Resumo: | The agency agreement is one of the main trade propulsion engines in the world, being an element of great relevance of the productive-distributive chain since its creation. Considering the importance of this instrument for the opening up and expansion of markets, it is essential to study and analyze the agency agreement, especially the various controversial issues regarding it, such as issues related to indemnification of 1/12 (one-twelfth) that must be paid upon the termination of the contract, the meaning of "total value of the goods" as the basis for calculating commissions, the jurisdiction of the Labor Court for trial disputes arising from that relationship and the possibility of adopting a forum selection clause in that contract. After examining the general characteristics of this contractual type, as well as the controversial issues, it was concluded that, because of the relative limitation of the free will of the parties, due to the social quality of Law No. 4886/65, which regulates the agency agreement, the national doctrine and jurisprudence tend to consider invalid pacts that are very distant from the imperative and public order provisions of the regency legislation, considering as null and void, for example, contractual provisions waiving the right to indemnification of 1/12 (one-twelfth) or to change the basis for calculating commissions with the exclusion of taxes from the concept of "total value of the goods". It was also concluded by the need for legislative changes in Law No. 4886/65 to avoid contradictory decisions on crucial points of the contract, as well as by the urgency of standardizing the understanding of other capital points of the Law, such as about the jurisdiction of the Labor Court for trial disputes arising from this contract. This work was developed through bibliographical and jurisprudential research, using the analytical-synthetic method |
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Jardim, Luciana Chiavoloni de AndradeLopes, Alexandre Eduardo Bedo2022-08-24T21:29:45Z2022-08-24T21:29:45Z2017-09-27Lopes, Alexandre Eduardo Bedo. O contrato de representação comercial e seus principais pontos controvertidos. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27343The agency agreement is one of the main trade propulsion engines in the world, being an element of great relevance of the productive-distributive chain since its creation. Considering the importance of this instrument for the opening up and expansion of markets, it is essential to study and analyze the agency agreement, especially the various controversial issues regarding it, such as issues related to indemnification of 1/12 (one-twelfth) that must be paid upon the termination of the contract, the meaning of "total value of the goods" as the basis for calculating commissions, the jurisdiction of the Labor Court for trial disputes arising from that relationship and the possibility of adopting a forum selection clause in that contract. After examining the general characteristics of this contractual type, as well as the controversial issues, it was concluded that, because of the relative limitation of the free will of the parties, due to the social quality of Law No. 4886/65, which regulates the agency agreement, the national doctrine and jurisprudence tend to consider invalid pacts that are very distant from the imperative and public order provisions of the regency legislation, considering as null and void, for example, contractual provisions waiving the right to indemnification of 1/12 (one-twelfth) or to change the basis for calculating commissions with the exclusion of taxes from the concept of "total value of the goods". It was also concluded by the need for legislative changes in Law No. 4886/65 to avoid contradictory decisions on crucial points of the contract, as well as by the urgency of standardizing the understanding of other capital points of the Law, such as about the jurisdiction of the Labor Court for trial disputes arising from this contract. This work was developed through bibliographical and jurisprudential research, using the analytical-synthetic methodO contrato de representação comercial é um dos principais mecanismos de propulsão do comércio no mundo, sendo elemento de grande relevância da cadeia produtivo-distributiva desde sua criação. Em vista da importância desse instituto para a abertura e ampliação de mercados, faz-se imprescindível o estudo e a análise do contrato de representação comercial, em especial dos diversos pontos controvertidos existentes a seu respeito, como questões relacionadas à indenização de 1/12 (um doze avos) devida quando da rescisão do contrato, ao significado de “valor total das mercadorias” como base de cálculo das comissões, à competência da Justiça do Trabalho para julgamento de lides decorrentes dessa relação e à possibilidade de adoção de cláusula de eleição de foro nesse contrato. Após exame das características gerais dessa espécie contratual, bem como das referidas questões controversas, concluiu-se que, em razão da relativa limitação da autonomia da vontade das partes, decorrente da natureza social da Lei nº 4.886/65, que regula o contrato de representação comercial, tendem a doutrina e a jurisprudência pátrias a considerar inválidas pactuações que muito se distanciem das disposições imperativas e de ordem pública da legislação de regência, considerando nulas, a título exemplificativo, disposições contratuais de renúncia ao direito à indenização de 1/12 (um doze avos) ou de alteração da base de cálculo das comissões com a exclusão de tributos da noção de “valor total das mercadorias”. Concluiu-se também pela necessidade de alterações legislativas na Lei nº 4.886/65 para que sejam evitadas decisões contraditórias acerca de pontos cruciais do contrato, bem como pela urgência na uniformização de entendimento sobre outros pontos capitais da Lei, como a respeito da competência da Justiça do Trabalho para julgar as controvérsias oriundas desse contrato. O presente trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com o emprego do método analítico-sintéticoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILContrato de representação comercialQuestões controvertidasIndenizaçãoBase de cálculo das comissõesForo competenteAgency agreementControversial issuesIndemnificationBasis for calculating commissionsJurisdictionO contrato de representação comercial e seus principais pontos controvertidosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES_2.pdfapplication/pdf838665https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27343/1/ALEXANDRE%20EDUARDO%20BEDO%20LOPES_2.pdf1890ad213f988dff96957bc99ec1b8caMD51TEXTALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES_2.pdf.txtALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES_2.pdf.txtExtracted texttext/plain262298https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27343/2/ALEXANDRE%20EDUARDO%20BEDO%20LOPES_2.pdf.txt4bd56d8489c5b8c11acb0d7f15e7b49cMD52THUMBNAILALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES_2.pdf.jpgALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES_2.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1256https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27343/3/ALEXANDRE%20EDUARDO%20BEDO%20LOPES_2.pdf.jpg17a91f7a523b827a505b2b8d06e83bf1MD53handle/273432022-08-25 01:06:55.339oai:repositorio.pucsp.br:handle/27343Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-25T04:06:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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