A resilição unilateral imotivada pelo fornecedor nos contratos de distribuição pactuados a prazo indeterminado

• Autor(a) principal: Barbieri, Elis Marina
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67430
• topic: Contrato : Brasil; Indenização; Contrato de agência; Distribution agreement; Agency; Unilaterally termination; Causeless; Indemnification

A figura do contrato de distribuição surgiu adequando-se às necessidades da nova prática econômica trazidas com a Revolução Industrial. Hoje ele exerce grande importância, na medida em que possibilita a um fornecedor escoar a sua produção até os seus compradores através de empresário especialmente contratado e designado para essa função logística. O contrato de distribuição, surgido da escolha do fornecedor por um sistema de vendas indiretas, permite o desenvolvimento de determinado ramo do mercado, trazendo consequências ao comprador, que é beneficiado pela aquisição de produtos e serviços e ao produtor, que aumenta as vendas realizadas. Não deve ser confundido com o contrato de agência, que tem como objetivo não o escoamento logístico do produto, mas a formação e/ou desenvolvimento de um mercado de compradores. Na prática diária constata-se que, muitas vezes, o fornecedor abusa do direito de resilir unilateralmente os contratos de distribuição pactuados sem determinação de prazo através da denúncia sem concessão de aviso prévio, ou com aviso prévio insuficiente para o distribuidor, obrigando esse último a arcar, de forma inesperada, com a perda do seu negócio e dos investimentos feitos para adequadamente executar o contrato. Esse aviso prévio inexistente ou insuficiente leva o distribuidor até o judiciário para o recebimento de verbas indenizatórias decorrentes dessa abusividade.