A CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) à luz do Sistema Constitucional Tributário

• Autor(a) principal: Toselli, Luis Henrique Marotti
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6741
• topic: Teoria Geral do Direito; Sistema Constitucional Tributário; Limites das Emendas Constitucionais no Direito Tributário; Tributo e suas espécies; Contribuições Especiais; Contribuições para a Seguridade Social; Contribuições Previdenciárias das Empresas; Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta; General Theory of Law; Constitutional Tax System; Limits of Constitutional Amendments in Tax Law; Taxes and its kinds; Special Contributions; Contributions to Social Security; Social Security Contribution on Gross Revenue; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

The employer contribution to the cost of the social security system in Brazil, according to article 195, I, "a", of the Federal Constitution of 1988, must levied on the total remuneration arising from services rendered by individuals. However, the Government has created a replacement contribution, mandatory for taxpayers listed in the law, which is imposed on the gross revenue of the companies. The purpose study is to investigate this collection (called "CPRB") in light of the Brazilian constitutional tax system