Fato gerador: uma análise do inciso XV do regulamento do ICMS do Estado da Paraíba.

• Autor(a) principal: SOUSA, Marcelo José Pinheiro de.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13440
• topic: Direito tributário; ICMS Estado da Paraíba; Tributos; Fato gerador do ICMS; Tax law; ICMS State of Paraíba; Taxes; ICMS taxable event

O fato gerador na obrigação tributaria e discutido ao longo de toda a historia dos tributos. Os aspectos para o surgimento do fato gerador em cada esfera da federação e sua competência de legislar quanto a matéria tributaria, sob o ponto de vista de vários doutrinadores sobre a competência tributaria e sua estrutura atual, definida pela legislação pátria, torna-se essencial para a compreensão da temática deste trabalho. Ao tratar da possibilidade de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, faz-se mister analisar, cuidadosamente, a natureza jurídica do imposto, bem como, suas alíquotas, sua base de calculo e seus contribuintes, para, então, verificar se essa exação não importa em detrimentos sócio-econômicos para os cidadãos paraibanos. Verificadas as possibilidades de surgimento do fato gerador na obrigação tributaria, constata-se que a aplicação do inciso XV do regulamento do ICMS do Estado da Paraíba mostra-se ilegal, pois, acredita-se que somente uma lei pode definir o fato gerador da obrigação tributaria principal e não a expedição de uma portaria relacionando as mercadorias que incidira o ICMS-garantido. A doutrina dominante vê sérios problemas no instituto, quanto a sua legalidade por conflitar com conceitos tradicionais do direito tributário pátrio, principalmente em relação a competência tributaria nos termos do CTN, ao fato gerador e a base de cálculo do imposto. As reflexões aqui apresentadas, quiçá, possam servir de base para estudos mais aprofundados da matéria tendo em vista que o assunto e controverso e deixa duvidas em relação ao surgimento do fato gerador aplicado pela Secretaria de receita estadual do Estado da Paraíba.