A desconsideração da personalidade jurídica e seus aspectos processuais
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26792 |
Resumo: | This dissertation addresses the legal procedure for the application of disregard of legal entity in local law, referring it as an incident lawsuit which final decision will have mixed effectiveness; declaratory and condemnatory. At first, it refers to the theory of disregard from a material point of view, through the analysis of the empirical origin of the doctrine in the English and American courts. It discuss its development in the scientific sense of foreign law, with the creation of the first theory called Rule-Exception dualism, by ROLF SERICK. Under this heading, such theme is developed considering the main studies about the doctrine in foreign law and moves to a doctrinal analysis about the disregard in local law, with the objective of systematizing such theory. On this point, it is paramount to explain that the purpose of this introductory study is to reveal the premises that served as a foundation for the application of disregard in forensic practice, which is of great importance as the extension of responsibility through the application of the doctrine which has exceptional character. With this observation made, the theme focus in a second moment on the study regarding the application of the theory of disregard of l egal entity in the 1973 Code of Civil Suit, with the objective of comprehending the doctrinal debates which led the legislator to establish a specific procedure for disregarding. In this light, the present work aims to elucidate the theory of disregard of legal entity regarding its procedural aspects - the nature of the lawsuit; the necessity of preserving the principle of the right to a fair hearing; the burden of proof and the limit of the responsibility extension - through doctrinal and jurisprudential research. Finally it must be emphasized that the hypothesis raised, which culminated in the present work consists on comprehending the new normative system as well as verifying the validity of the understanding that (i) the claim has an action nature, which is declaratory and condemnatory; (ii) the need for a prior hearing of the affected person makes it impossible as a rule, to grant injunctions; and (iii) the responsibility extension must be limited to the amount of the alleged loss arising from the unlawful act. This theme, as for the second item above, it involves a complex issue and has relevance since injunctions have the objective of ensuring a useful outcome of the lawsuit and, at the same time, conceding this request violates the fundamental principle of the right to a fair hearing. Regarding the third item, it is noted that the forensic practices allows that a third person to be held liable for the totality of the obligation, which does n ot seem correct insofar as this form of responsibility, in theory should be limited to the amount of the illegal act. |
id |
PUC_SP-1_a307ed20f7b37ce6e01ba8e5343952cf |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/26792 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Mello, Rogerio Licastro Torres deBarbuio, Carlos Otávio Missiato2022-08-16T15:37:42Z2022-08-16T15:37:42Z2019-09-27https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26792This dissertation addresses the legal procedure for the application of disregard of legal entity in local law, referring it as an incident lawsuit which final decision will have mixed effectiveness; declaratory and condemnatory. At first, it refers to the theory of disregard from a material point of view, through the analysis of the empirical origin of the doctrine in the English and American courts. It discuss its development in the scientific sense of foreign law, with the creation of the first theory called Rule-Exception dualism, by ROLF SERICK. Under this heading, such theme is developed considering the main studies about the doctrine in foreign law and moves to a doctrinal analysis about the disregard in local law, with the objective of systematizing such theory. On this point, it is paramount to explain that the purpose of this introductory study is to reveal the premises that served as a foundation for the application of disregard in forensic practice, which is of great importance as the extension of responsibility through the application of the doctrine which has exceptional character. With this observation made, the theme focus in a second moment on the study regarding the application of the theory of disregard of l egal entity in the 1973 Code of Civil Suit, with the objective of comprehending the doctrinal debates which led the legislator to establish a specific procedure for disregarding. In this light, the present work aims to elucidate the theory of disregard of legal entity regarding its procedural aspects - the nature of the lawsuit; the necessity of preserving the principle of the right to a fair hearing; the burden of proof and the limit of the responsibility extension - through doctrinal and jurisprudential research. Finally it must be emphasized that the hypothesis raised, which culminated in the present work consists on comprehending the new normative system as well as verifying the validity of the understanding that (i) the claim has an action nature, which is declaratory and condemnatory; (ii) the need for a prior hearing of the affected person makes it impossible as a rule, to grant injunctions; and (iii) the responsibility extension must be limited to the amount of the alleged loss arising from the unlawful act. This theme, as for the second item above, it involves a complex issue and has relevance since injunctions have the objective of ensuring a useful outcome of the lawsuit and, at the same time, conceding this request violates the fundamental principle of the right to a fair hearing. Regarding the third item, it is noted that the forensic practices allows that a third person to be held liable for the totality of the obligation, which does n ot seem correct insofar as this form of responsibility, in theory should be limited to the amount of the illegal act.A dissertação ora apresentada versa acerca do procedimento legal para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no direito pátrio, fazendo-se referência que se trata de um processo incidente cuja decisão terminativa terá eficácia mista; declaratória e condenatória. Em um primeiro momento, exara-se a respeito da teoria da desconsideração sob uma ótica material, por meio da análise da origem empírica do instituto nos tribunais ingleses e norte-americanos. Escreve-se sobre seu desenvolvimento no senso científico do direito estrangeiro, com a criação da primeira teoria denominada dualismo regra-exceção, por ROLF SERICK. Sob esse norte, a temática desenvolve-se levando em conta os principais estudos sobre o instituto no direito estrangeiro e passa para uma análise doutrinária a respeito da desconsideração no direito pátrio, com o fito de sistematizar a teoria em enfoque. Acerca desse ponto, mister aduzir que este estudo também tem o objetivo de revelar as premissas que serviram como alicerce para a aplicação da desconsideração na prática forense, o que possui grande importância, na medida em que a extensão da responsabilidade, por meio da aplicação da desconsideração, tem caráter excepcional. Feita tal observação, a temática foca, em um segundo instante, na forma de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica sob o Código de Processo Civil de 1973, com o objetivo de compreender os embates doutrinários que levaram o legislador, no Código de Processo Civil vigente, a estabelecer um procedimento específico para a desconsideração. Nesse prisma, o presente trabalho visa a elucidar a teoria da desconsideração de personalidade jurídica no que tange aos seus aspectos processuais – a necessidade de cometimento de ato ilícito; a natureza de ação do processo incidente; a necessidade de respeito ao contraditório; os legitimados para requerer a desconsideração; o ônus da prova; e, o limite da extensão da responsabilidade – por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Por fim, destaca-se que a hipótese levantada, a qual culminou na presente monografia, consiste em compreender o novo sistema normativo, bem como validar o entendimento de que (i) o processo incidente, oriundo do procedimento para a desconsideração, possui natureza de ação; declaratória e condenatória; (ii) a obrigatoriedade de oitiva prévia do atingido impossibilita, via de regra, a concessão de medidas de urgência, e (iii) a extensão da responsabilidade deve ser limitada ao valor do suposto prejuízo derivado do ato ilícito. Quanto ao item (ii) acima, a temática envolve uma questão complexa e possui extrema relevância em virtude de que medidas cautelares têm o escopo de garantir o resultado útil do processo e, ao mesmo tempo, sua concessão viola o princípio basilar do contraditório. No que tange ao item (iii), denota-se que a prática forense permite que o atingido seja responsabilizado pela totalidade da obrigação, o que não parece correto, na medida em que a referida responsabilidade deveria, em tese, ser limitada ao valor do ato ilícitoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILDesconsideração da personalidade jurídicaCódigo de Processo CivilIncidente de desconsideraçãoAspectos processuaisDisregard of legal entityCode of Civil SuitDisregard of legal entity issuesProcedure’s aspectsA desconsideração da personalidade jurídica e seus aspectos processuaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCarlos Otávio Missiato Barbuio.pdfapplication/pdf559068https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26792/1/Carlos%20Ot%c3%a1vio%20Missiato%20Barbuio.pdf3c2c107820757093fee534a1f50599b7MD51TEXTCarlos Otávio Missiato Barbuio.pdf.txtCarlos Otávio Missiato Barbuio.pdf.txtExtracted texttext/plain165228https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26792/2/Carlos%20Ot%c3%a1vio%20Missiato%20Barbuio.pdf.txt9aba1469ba8575254582bb4614617828MD52THUMBNAILCarlos Otávio Missiato Barbuio.pdf.jpgCarlos Otávio Missiato Barbuio.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1213https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26792/3/Carlos%20Ot%c3%a1vio%20Missiato%20Barbuio.pdf.jpg0eb3f009c8e127d5bf80d2f6ec13163aMD53handle/267922022-08-19 13:59:20.117oai:repositorio.pucsp.br:handle/26792Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A desconsideração da personalidade jurídica e seus aspectos processuais |
title |
A desconsideração da personalidade jurídica e seus aspectos processuais |
spellingShingle |
A desconsideração da personalidade jurídica e seus aspectos processuais Barbuio, Carlos Otávio Missiato CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL Desconsideração da personalidade jurídica Código de Processo Civil Incidente de desconsideração Aspectos processuais Disregard of legal entity Code of Civil Suit Disregard of legal entity issues Procedure’s aspects |
title_short |
A desconsideração da personalidade jurídica e seus aspectos processuais |
title_full |
A desconsideração da personalidade jurídica e seus aspectos processuais |
title_fullStr |
A desconsideração da personalidade jurídica e seus aspectos processuais |
title_full_unstemmed |
A desconsideração da personalidade jurídica e seus aspectos processuais |
title_sort |
A desconsideração da personalidade jurídica e seus aspectos processuais |
author |
Barbuio, Carlos Otávio Missiato |
author_facet |
Barbuio, Carlos Otávio Missiato |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Mello, Rogerio Licastro Torres de |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Barbuio, Carlos Otávio Missiato |
contributor_str_mv |
Mello, Rogerio Licastro Torres de |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL Desconsideração da personalidade jurídica Código de Processo Civil Incidente de desconsideração Aspectos processuais Disregard of legal entity Code of Civil Suit Disregard of legal entity issues Procedure’s aspects |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Desconsideração da personalidade jurídica Código de Processo Civil Incidente de desconsideração Aspectos processuais |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Disregard of legal entity Code of Civil Suit Disregard of legal entity issues Procedure’s aspects |
description |
This dissertation addresses the legal procedure for the application of disregard of legal entity in local law, referring it as an incident lawsuit which final decision will have mixed effectiveness; declaratory and condemnatory. At first, it refers to the theory of disregard from a material point of view, through the analysis of the empirical origin of the doctrine in the English and American courts. It discuss its development in the scientific sense of foreign law, with the creation of the first theory called Rule-Exception dualism, by ROLF SERICK. Under this heading, such theme is developed considering the main studies about the doctrine in foreign law and moves to a doctrinal analysis about the disregard in local law, with the objective of systematizing such theory. On this point, it is paramount to explain that the purpose of this introductory study is to reveal the premises that served as a foundation for the application of disregard in forensic practice, which is of great importance as the extension of responsibility through the application of the doctrine which has exceptional character. With this observation made, the theme focus in a second moment on the study regarding the application of the theory of disregard of l egal entity in the 1973 Code of Civil Suit, with the objective of comprehending the doctrinal debates which led the legislator to establish a specific procedure for disregarding. In this light, the present work aims to elucidate the theory of disregard of legal entity regarding its procedural aspects - the nature of the lawsuit; the necessity of preserving the principle of the right to a fair hearing; the burden of proof and the limit of the responsibility extension - through doctrinal and jurisprudential research. Finally it must be emphasized that the hypothesis raised, which culminated in the present work consists on comprehending the new normative system as well as verifying the validity of the understanding that (i) the claim has an action nature, which is declaratory and condemnatory; (ii) the need for a prior hearing of the affected person makes it impossible as a rule, to grant injunctions; and (iii) the responsibility extension must be limited to the amount of the alleged loss arising from the unlawful act. This theme, as for the second item above, it involves a complex issue and has relevance since injunctions have the objective of ensuring a useful outcome of the lawsuit and, at the same time, conceding this request violates the fundamental principle of the right to a fair hearing. Regarding the third item, it is noted that the forensic practices allows that a third person to be held liable for the totality of the obligation, which does n ot seem correct insofar as this form of responsibility, in theory should be limited to the amount of the illegal act. |
publishDate |
2019 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2019-09-27 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2022-08-16T15:37:42Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2022-08-16T15:37:42Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26792 |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26792 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito Processual Civil |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26792/1/Carlos%20Ot%c3%a1vio%20Missiato%20Barbuio.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26792/2/Carlos%20Ot%c3%a1vio%20Missiato%20Barbuio.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26792/3/Carlos%20Ot%c3%a1vio%20Missiato%20Barbuio.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
3c2c107820757093fee534a1f50599b7 9aba1469ba8575254582bb4614617828 0eb3f009c8e127d5bf80d2f6ec13163a |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277769648963584 |