Critério espacial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

• Autor(a) principal: Gagliano, Vanessa da Silva
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31152
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Critério Espacial; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; Estabelecimento prestador; Lei Complementar; Local da prestação

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, conforme disposto no artigo 156 da Constituição Federal. O presente trabalho pretende analisar cientificamente o critério espacial da Regra­-Matriz de Incidência Tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. A Lei Complementar n. 116/03 estabeleceu em seu artigo 3° que como regra geral o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na sua ausência, no local onde está situado o domicilio do prestador e estabeleceu vinte e duas exceções a esta regra geral, estabelecendo que nesses casos o tributo deva ser recolhido para os municípios que os serviços foram efetivamente prestados. Em razão da consolidação da jurisprudência do STJ ter se pacificado de forma favorável a considerar como critério espacial do imposto o local da prestação dos serviços, inverteu-se a lógica normativa, gerando conflito intermunicipal, dupla ou múltipla exigência tributaria aos contribuintes e extrema insegurança jurídica. Busca o presente estudo analisar o critério espacial do ISSQN e se posicionar a fim de estabelecer para qual Município este tributo deverá ser recolhido