Lei Henry Borel e as medidas protetivas à criança e ao adolescente contra a violência doméstica no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carlim, Rebeca Aquilante
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40924
Resumo: The presente study seeks to provide a comprehensive understanding of the importance of protecting the physical integrity of children and adolescents as a fundamental part of guaranteeing their fundamental rights. In order to do so, it is necessary to review the history of children's and adolescents' rights and their evolution in Brazilian law. Then it is necessary to look at the main legal provisions that seek to protect children and adolescents from violence, especially physical violence. In addition, the focus of the work is to generate reflections on how domestic violence can cause irreparable trauma, and how important it is to fight it vigorously, placing this responsibility on family members, federal entities and society in general. Finally, the topic is also relevant so that readers know how to recognize situations of violence and are aware of their obligation to report this type of occurrence
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