Decreto normativo com efeito antidemocrático: análise do Decreto presidencial 9.759/2019 que determinou a extinção de colegiados da administração pública federal e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 6121

• Autor(a) principal: Abrahão, Ana Paula Serpa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26603
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Decreto; Inconstitucionalidade material; Inconstitucionalidade formal; Participação popular; Democracia

O presente artigo científico tratou da importância da participação popular no sistema democrático fortemente defendido e aplicado pela Constituição Federal de 1988, à luz da qual analisou-se o Decreto autônomo editado pelo Presidente da República, de número 9.759/2019, o qual extinguiu Conselhos participativos que compunham a Administração Federal. Abordou-se a inconstitucionalidade formal evidente do Decreto no que tange à tentativa de extinção de Conselhos previstos em lei, mas, também, aprofundou-se a análise para a inconstitucionalidade material, tendo em vista a norma, em seu conteúdo, afrontar o princípio democrático da participação social na gestão pública. Por fim, o trabalho trouxe a análise do julgamento da medida cautelar apresentada na Ação Direta de Constitucionalidade destacando a unanimidade dos votos a favor da inconstitucionalidade formal do Decreto sobre os Conselhos já previstos em lei, mas dando destaque aos votos divergentes que entenderam pela inconstitucionalidade material na extinção indeterminada dos Conselhos participativos, como pretendido pelo Decreto estudad