A (in)admissibilidade do controle concentrado de constitucionalidade em face de decreto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pascoal, Leonardo
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166564
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A (in)admissibilidade do controle concentrado de constitucionalidade em face de decreto autônomo no ordenamento jurídico brasileiroDireito constitucionaldireito administrativocontrole de constitucionalidadeação direta de inconstitucionalidadepoder regulamentardecretos executivosdecretos autônomosTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho visa analisar a (in)admissibilidade dos decretos autônomos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a verificar a (in)admissibilidade da submissão do decreto autônomo ao controle concentrado de constitucionalidade. Para tanto, o método empregado é o dedutivo e o procedimento é o monográfico. A técnica de pesquisa será a revisão bibliográfica, bem como a coleta de julgados precedentes acerca do tema, tendo como objetivo o delinear os contornos da amplitude dos possíveis entendimentos acerca das matérias a serem tratadas neste trabalho, para então proceder a elaboração de raciocínio lógico em torno da hipótese firmada. Inicia-se com o controle de constitucionalidade, trazendo-se os seus fundamentos e sua natureza jurídica. Apresentam-se os sistemas de controle que formaram as matrizes dos sistemas de controle de constitucionalidade atuais. Abordam-se as modalidades de inconstitucionalidade, bem como as modalidades do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, dividindo-se por tipo de fiscalização: abstrato e concreto; posição na sequência processual: via incidental e via principal; e por número de fiscais da constitucionalidade: difuso e concentrado. O segundo capítulo traz o poder regulamentar no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam-se, também, as diferenças entre lei e regulamento, os tipos de decreto, destacando-se os decretos regulamentares e os decretos autônomos. Examina-se, ainda, o controle de legalidade dos decretos regulamentares. O terceiro capítulo versa acerca das considerações doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao controle de constitucionalidade dos decretos autônomos. Apresentam-se os posicionamentos doutrinários favoráveis e contrários à admissibilidade dos decretos autônomos no ordenamento jurídico brasileiro. Verifica-se, também, a (in)admissibilidade do controle concentrado de constitucionalidade em face de decreto autônomo. Por fim, analisam-se as considerações jurisprudenciais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, acerca da admissibilidade do controle concentrado de constitucionalidade em face dos decretos autônomos. Conclui-se que os decretos são admissíveis do ordenamento jurídico pátrio, bem como no controle concentrado de constitucionalidade.Florianópolis, SCSilva, Reinaldo Pereira eUniversidade Federal de Santa CatarinaPascoal, Leonardo2016-08-18T16:02:23Z2016-08-18T16:02:23Z2016-07-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis79 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166564porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-08-18T16:02:23Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/166564Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-08-18T16:02:23Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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