Competência tributária do Simples Nacional
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36594 |
Resumo: | This paper shows the concept of taxing competence in the institution and collection of taxes by the Federal, State, Federal District and municipalities, as established by the Federal Constitution, with its main characteristics and functions. Will also talk about the emergence of the National Simple by Law Complementation 123/06, a unique and centralized collection of taxes: IRPJ, IPI; CSLL; COFINS; PIS/PASEP; CONTRIBUTIONS TO SOCIAL SECURITY, in charge of the PJ; ICMS and ISS, by Micro and Small Enterprises. Still, the differences we found in the competence to institution and collection to the National Simple, in which some authors believe there is an invasion of competence of the Union with all other: Federal District, State and Municipalities, which I think is a mistake, and In order not to deal with a new tax, and yes, a new form of form of collection, which took place in a centralized and unified by the Union, which passes on its values for all other entities of the federation |
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Figueiredo, Marina Vieira deIori, Laiz Perez2023-07-28T20:48:01Z2023-07-28T20:48:01Z2011-04-01Iori, Laiz Perez. Competência tributária do Simples Nacional. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36594This paper shows the concept of taxing competence in the institution and collection of taxes by the Federal, State, Federal District and municipalities, as established by the Federal Constitution, with its main characteristics and functions. Will also talk about the emergence of the National Simple by Law Complementation 123/06, a unique and centralized collection of taxes: IRPJ, IPI; CSLL; COFINS; PIS/PASEP; CONTRIBUTIONS TO SOCIAL SECURITY, in charge of the PJ; ICMS and ISS, by Micro and Small Enterprises. Still, the differences we found in the competence to institution and collection to the National Simple, in which some authors believe there is an invasion of competence of the Union with all other: Federal District, State and Municipalities, which I think is a mistake, and In order not to deal with a new tax, and yes, a new form of form of collection, which took place in a centralized and unified by the Union, which passes on its values for all other entities of the federationO presente trabalho mostra o conceito de competência tributária na instituição e arrecadação dos tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme estabelecido pela Constituição Federal, com suas principais características e atribuições. Irá discorrer também sobre o surgimento do Simples Nacional através da Lei Complementação 123/06, forma única e centralizada da arrecadação dos tributos: IRPJ; IPI; CSLL; COFINS; PIS/PASEP; CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, a cargo da PJ; ICMS e ISS, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ainda, as divergências que encontramos na competência para instituição e arrecadação do Simples Nacional, em que alguns autores entendem existir uma invasão de competência da União para com os demais entes tributantes: Estados, Distrito Federal e Municípios, o que me parece um equívoco, tendo em vista não se tratar de um novo tributo, e sim, de uma nova forma de forma de arrecadação, que se deu de forma centralizada e unificada pela União, a qual repassa os respectivos valores para os demais entes da federaçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOCompetênciaSimples NacionalCaracterísticasAplicaçõesDivergênciaCompetência tributária do Simples Nacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLAIZ PEREZ IORI.pdfapplication/pdf188424https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36594/1/LAIZ%20PEREZ%20IORI.pdfe60816bae4711984ca15050a7db4cc19MD51TEXTLAIZ PEREZ IORI.pdf.txtLAIZ PEREZ IORI.pdf.txtExtracted texttext/plain49605https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36594/2/LAIZ%20PEREZ%20IORI.pdf.txt77a80ee8c5574a5dfa0d90605ec5049bMD52THUMBNAILLAIZ PEREZ IORI.pdf.jpgLAIZ PEREZ IORI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1196https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36594/3/LAIZ%20PEREZ%20IORI.pdf.jpg18ad49ab3036f191ac9ffdba253f0b9eMD53handle/365942023-08-28 09:06:01.662oai:repositorio.pucsp.br:handle/36594Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-28T12:06:01Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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