Desjudicialização da execução civil: uma análise dos limites da atuação do agente de execução à luz da CF/88

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bortoluci, Lygia Helena Fonseca
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31394
Resumo: The present paper aims to analyze the role of the enforcement agent in bill of law n. 6.204/2019, the attributions granted to the agent and the limits of their performance, under constitutional understanding. We have identified the constitutional limits that should pervade the enforcement agent performance based on the establishment of the premises regarding the global tendency to reduce judicial intervention in Brazil. Such practice is especially concerned with the delivery of jurisdictional rulings by an enforcement agent outside the judiciary. We have also assessed whether the functions attributed by bill of law n. 6.204/2019 are in compliance with the federal constitution
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spelling Arsuffi, Arthur FerrariBortoluci, Lygia Helena Fonseca2023-02-28T22:44:08Z2023-02-28T22:44:08Z2021-09-30Bortoluci, Lygia Helena Fonseca. Desjudicialização da execução civil: uma análise dos limites da atuação do agente de execução à luz da CF/88. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31394The present paper aims to analyze the role of the enforcement agent in bill of law n. 6.204/2019, the attributions granted to the agent and the limits of their performance, under constitutional understanding. We have identified the constitutional limits that should pervade the enforcement agent performance based on the establishment of the premises regarding the global tendency to reduce judicial intervention in Brazil. Such practice is especially concerned with the delivery of jurisdictional rulings by an enforcement agent outside the judiciary. We have also assessed whether the functions attributed by bill of law n. 6.204/2019 are in compliance with the federal constitutionO presente trabalho tem por objetivo analisar, sob o prisma constitucional, o papel do agente de execução no PL 6.204/2019, as atribuições que lhe são conferidas e quais os limites de sua atuação. A partir da fixação das premissas relativas ao movimento de desjudicialização no Brasil, especialmente no tocante à entrega da tutela jurisdicional por agente externo ao judiciário, identificamos os limites constitucionais que devem permear a atuação do agente de execução e examinamos se as funções atribuídas pelo PL 6.204/2019 estão (ou não) em consonância com a Constituição FederalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILDesjudicializaçãoExecução civilAgente de execuçãoPL 6.204/2019Limites constitucionaisReducing judicial interventionJudicial enforcementEnforcement agentBill of law n. 6.204/2019Constitutional limitsDesjudicialização da execução civil: uma análise dos limites da atuação do agente de execução à luz da CF/88info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLygia Helena Fonseca Bortoluci - Monografia.pdfapplication/pdf360084https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31394/1/Lygia%20Helena%20Fonseca%20Bortoluci%20-%20Monografia.pdfb8d2181472ea1e1da72531912d6deec0MD51TEXTLygia Helena Fonseca Bortoluci - Monografia.pdf.txtLygia Helena Fonseca Bortoluci - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain78811https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31394/2/Lygia%20Helena%20Fonseca%20Bortoluci%20-%20Monografia.pdf.txte07eb3d274bc49e8d0fac0b39f2b7859MD52THUMBNAILLygia Helena Fonseca Bortoluci - Monografia.pdf.jpgLygia Helena Fonseca Bortoluci - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1607https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31394/3/Lygia%20Helena%20Fonseca%20Bortoluci%20-%20Monografia.pdf.jpgc690fc88db4d1741e4077b1f0d1663caMD53handle/313942023-09-19 12:25:08.997oai:repositorio.pucsp.br:handle/31394Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-19T15:25:08Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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