A redução da jornada de trabalho como fator implementador do direito à saúde e ao lazer do trabalhador
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6169 |
Resumo: | The objective of this investigation is to analyze the reduction of working hours as an implementing factor for the realization of workers social rights to health and recreation. Firstly, we introduce the concepts of the "duration of working time" and "working hours", followed by a study of their historical evolution, in Brazil and abroad. The chapter The Benefits of Working Hours Reduction covers both the direct benefits related to the rights to health and leisure and the indirect ones related to the generation of jobs and consequent heating of the economy. The realization of social rights to health and leisure - part of the Rights and Fundamental Guarantees laid down by the Constitution of 1988 - requires further analysis. We also address some issues like the commercialization of the workers health and the recommendation of the International Labor Organization (ILO) for a 40-hour working week, based on documents and international legislation. The possibility of the current working hours be reduced through collective bargaining is evaluated in light of the specificities of the Brazilian union system. Finally, this study examines a number of legislative proposals aimed at reducing the working hours in Brazil. Among them, we highlight the Constitutional Amendment 231 project, since it is in line with the present investigation as far as proposing a 40-hour workweek as a way to effectively materialize the right to health and leisure of Brazilian workers |
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The realization of social rights to health and leisure - part of the Rights and Fundamental Guarantees laid down by the Constitution of 1988 - requires further analysis. We also address some issues like the commercialization of the workers health and the recommendation of the International Labor Organization (ILO) for a 40-hour working week, based on documents and international legislation. The possibility of the current working hours be reduced through collective bargaining is evaluated in light of the specificities of the Brazilian union system. Finally, this study examines a number of legislative proposals aimed at reducing the working hours in Brazil. Among them, we highlight the Constitutional Amendment 231 project, since it is in line with the present investigation as far as proposing a 40-hour workweek as a way to effectively materialize the right to health and leisure of Brazilian workersO objetivo deste estudo é analisar a redução da jornada de trabalho como fator implementador para a efetivação dos direitos sociais à saúde e ao lazer do trabalhador. Inicialmente, são apresentados os conceitos de duração de trabalho e jornada de trabalho ; em seguida, um estudo sobre sua evolução histórica, no Brasil e no exterior. O capítulo Dos Benefícios da Redução da Jornada de Trabalho aborda os benefícios diretos, relacionados aos direitos à saúde e ao lazer, e os indiretos, relativos à geração de empregos e, consequentemente, ao natural aquecimento da economia. A efetivação dos direitos sociais à saúde e ao lazer, espécies do gênero Dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos pela Constituição Federal de 1988, merecem uma análise mais aprofundada. São abordados, ainda, os temas da mercantilização da saúde do trabalhador e, em seguida, a recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para uma duração semanal de até 40 horas de trabalho, com base em documentos e legislação internacional. A possibilidade de a jornada atual ser reduzida por meio de negociação coletiva é avaliada em face das especificidades do sistema sindical brasileiro. Por fim, o estudo analisa a grande quantidade de propostas legislativas que visam reduzir a jornada de trabalho no Brasil. Entre elas, merece destaque o projeto de Emenda Constitucional nº 231, pois está em consonância com a presente dissertação ao propor uma jornada semanal de 40 horas, como forma de realmente efetivar o direito à saúde e ao lazer do trabalhador brasileiroapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15206/Fabio%20Nunes%20de%20Lima.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireito do trabalhoJornada de trabalhoDireitos sociaisDireito à saúde e ao lazerCLTOITLabor lawWorking hoursSocial rightsRight to health and leisureConsolidation of labor lawsILOCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA redução da jornada de trabalho como fator implementador do direito à saúde e ao lazer do trabalhadorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTFabio Nunes de Lima.pdf.txtFabio Nunes de Lima.pdf.txtExtracted texttext/plain227008https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6169/3/Fabio%20Nunes%20de%20Lima.pdf.txtf85f3e86b55bf795a12ad52f4455ad79MD53ORIGINALFabio Nunes de Lima.pdfapplication/pdf5464921https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6169/1/Fabio%20Nunes%20de%20Lima.pdf2c13e0cee2ecabeeabe7f22213b8bcb6MD51THUMBNAILFabio Nunes de Lima.pdf.jpgFabio Nunes de Lima.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6169/2/Fabio%20Nunes%20de%20Lima.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/61692022-08-22 18:11:48.784oai:repositorio.pucsp.br:handle/6169Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:48Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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