A regulamentação da jornada de trabalho 12x36 pela reforma trabalhista e seus impactos: uma análise à luz do princípio da proteção.

• Autor(a) principal: SILVA, Laylah Isabel Alves da.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33079
• topic: Direito do trabalho.; Reforma trabalhista – relações de trabalho.; Jornada de trabalho – normatização.; Direitos trabalhistas – proteção.; Segurança e medicina do trabalho.; Direito constitucional.; Labor law.; Labor reform – labor relations.; Working hours – standardization.; Labor rights – protection.; Safety and occupational health.; Constitutional right.; Direito

Tendo em vista a crescente necessidade de compreender as implicações práticas das alterações legais, principalmente em um âmbito tão crucial quanto o das relações trabalhistas, a presente pesquisa aborda a regulação da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) e seus efeitos no contexto laboral, sob a perspectiva do princípio da proteção, a fim de analisar se essa normatização foi vantajosa para os trabalhadores. Para tanto, foi necessário definir o conceito do princípio protetor, examinando sua origem, fundamentos e aplicação; situar a Reforma Trabalhista no contexto jurídico e social brasileiro; e analisar a jornada 12x36 sob as perspectivas pré e pós-reforma,identificando as alterações ocorridas e os impactos na proteção do trabalhador. Como aporte metodológico, utilizou-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza básica, caracterizada quanto aos objetivos como descritiva, com abordagem qualitativa. Assim, verificou-se que várias mudanças legislativas, incluindo aquelas introduzidas na CLT pelo artigo 59-A, têm causado um desgaste nos direitos trabalhistas e na proteção ao trabalhador. As disposições que tratam do regime 12x36 estão em conflito com disposições constitucionais e outras normas do trabalho. Além da clara inconstitucionalidade, foi possível observar que a implementação da referida modalidade pode aumentar a incidência de acidentes, o desenvolvimento de doenças ocupacionais e a diminuição do tempo disponível para a vida pessoal e social. Ademais, o seu uso generalizado, sem distinção de categoria profissional, bem como a permissão da sua pactuação individual, representam uma forma de precarização das relações de trabalho. Diante disso, chegou-se à conclusão de que a normatização da jornada 12x36, promovida pela Lei n.º 13.467/2017, ao comprometer o quadro de proteção à saúde, higiene e segurança laboral em detrimento de interesses econômicos, não se revelou benéfica para os trabalhadores.