A distribuição de receitas da União para os Municípios

• Autor(a) principal: Butti, Fabrício Ferrari
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36191
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

A competência concedida aos entes políticos conferida pela Constituição Federal de 1988 é apresentada de forma a desmistificar a falsa ideologia pronunciada pelas autoridades políticas. De igual forma, é apresentada uma característica da estrutura federalista, cingida no cooperativismo entre os entes federados, muito embora venha a ser na verdade um modo de criar uma dependência do ente que detém maior poder econômico em relação ao ente flagelado que tem a responsabilidade de conter os anseios do social em seu território. A competência tributária da União é ostentada em sua forma constitucional com o elencamento da parcela de tributos pertencentes ao ente federativo de maior expressão no pacto federativo. A estrutura, hoje vista como rudimentar implantada no atual Texto Constitucional, que visa a um só tempo suprir as necessidades dos entes carentes de recursos e de lhes capacitar para atender a demanda de seus federados, nominada de Repartição de Receitas, é explorada neste trabalho com o escopo único de mostrar como os Municípios recebem parte da receita da União resultante da arrecadação de impostos cuja competência constitucional lhe fora conferida