Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a descaracterização das taxas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Batista, Fernanda Corrêa
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/5908
Resumo: A emenda constitucional nº 93/2016 trouxe aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias nova redação ao artigo 76, de modo que foram incluídas à Desvinculação das Receitas da União (DRU) o produto arrecadado por meio de taxas. O trabalho em tela tem como premissa compreender o fenômeno da DRU, bem como analisar as características intrínsecas do tributo taxa, de modo que se possa identificar se, com a emenda constitucional nº 93/2016, houve a descaracterização do aludido tributo. Com isso, pretende-se apurar se a medida é adequada e eficiente, bem como verificar se o instrumento é constitucional ou apenas satisfatório ao que se pretende.
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