A imunidade tributária das instituições de educação

• Autor(a) principal: Moralis, Vinícius Sodré
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35914
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

Este trabalho objetiva analisar a imunidade tributária conferida às instituições de educação, prescrita pela Constituição Federal em seus artigos 150, VI, “c”, e 195, § 7º. O presente estudo terá como enfoque a atuação paraestatal quando da consecução dos objetivos fundamentais do Estado. Com efeito, o Estado não tem condições de prover os direitos sociais básicos de toda a sua população. Nesse contexto, surgem as instituições de educação como verdadeiras coadjuvantes das atividades estatais. Os referidos entes, despidos de qualquer finalidade lucrativa, passam a fazer as vezes do Estado e a servir ao interesse público. Diante disso, recebem da Constituição Federal o benefício da imunidade tributária, que nada mais é do que uma exoneração fiscal em face dos serviços prestados perante a sociedade. Nesse panorama, abordaremos o sistema constitucional tributário, os princípios que de maneira mais estreita se relacionam com a norma imunizante e o conceito de imunidade tributária, bem como seu conteúdo e alcance. No mesmo sentido, procuraremos relacionar a imunidade tributária com os conceitos de educação e assistência social, analisando-a sob o viés da responsabilidade social e da implementação das atividades estatais.