A imunidade tributária das instituições de educação
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35914 |
Resumo: | Este trabalho objetiva analisar a imunidade tributária conferida às instituições de educação, prescrita pela Constituição Federal em seus artigos 150, VI, “c”, e 195, § 7º. O presente estudo terá como enfoque a atuação paraestatal quando da consecução dos objetivos fundamentais do Estado. Com efeito, o Estado não tem condições de prover os direitos sociais básicos de toda a sua população. Nesse contexto, surgem as instituições de educação como verdadeiras coadjuvantes das atividades estatais. Os referidos entes, despidos de qualquer finalidade lucrativa, passam a fazer as vezes do Estado e a servir ao interesse público. Diante disso, recebem da Constituição Federal o benefício da imunidade tributária, que nada mais é do que uma exoneração fiscal em face dos serviços prestados perante a sociedade. Nesse panorama, abordaremos o sistema constitucional tributário, os princípios que de maneira mais estreita se relacionam com a norma imunizante e o conceito de imunidade tributária, bem como seu conteúdo e alcance. No mesmo sentido, procuraremos relacionar a imunidade tributária com os conceitos de educação e assistência social, analisando-a sob o viés da responsabilidade social e da implementação das atividades estatais. |
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