Segurança jurídica e modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39399 |
Resumo: | This dissertation aims to analyze the principle of legal certainty and modulation of the effects of decisions of the Supreme Court, which declare the unconstitutionality of laws or normative acts, in a case of concentrated control of constitutionality through the way of action. To this end, the analysis of the doctrine about the concept of legal certainty was carried out. Moreover, a survey was carried out on the effects of the decisions of the Supreme Court, which declare the unconstitutionality of laws or normative acts, in a case of concentrated control of constitutionality through the way of action, in order to establish its everyday effects and to understand the legal requirements for the realization of modulation. In addition, an analysis of cases of concentrated control were performed, including actions declarations of constitutionality, direct actions of unconstitutionality and accusations of non-compliance with fundamental precept, distributed between November 10, 1999 and July 31, 2022. Which correspond to about 6,000 cases. Thus, among those processes in which there was a final decision, approximately 200 actions were identified in which the effects were modulated. After this preliminary analysis, we were able to establish some general lines, that is, cases with similar characteristics. Thus, we can identify cases in which the Supreme Court is more likely to modulate the effects of decisions. Some interesting cases were screened, which were commented throughout the work. All, to better understand the situations in which the Supreme Court usually modulates and understand so the modulation of the effects of decisions given in constitutionality control ensures greater legal certainty |
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Moreover, a survey was carried out on the effects of the decisions of the Supreme Court, which declare the unconstitutionality of laws or normative acts, in a case of concentrated control of constitutionality through the way of action, in order to establish its everyday effects and to understand the legal requirements for the realization of modulation. In addition, an analysis of cases of concentrated control were performed, including actions declarations of constitutionality, direct actions of unconstitutionality and accusations of non-compliance with fundamental precept, distributed between November 10, 1999 and July 31, 2022. Which correspond to about 6,000 cases. Thus, among those processes in which there was a final decision, approximately 200 actions were identified in which the effects were modulated. After this preliminary analysis, we were able to establish some general lines, that is, cases with similar characteristics. Thus, we can identify cases in which the Supreme Court is more likely to modulate the effects of decisions. Some interesting cases were screened, which were commented throughout the work. All, to better understand the situations in which the Supreme Court usually modulates and understand so the modulation of the effects of decisions given in constitutionality control ensures greater legal certaintyEsta dissertação objetiva a análise do princípio da segurança jurídica e da modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal, que declaram a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de controle repressivo abstrato de constitucionalidade. Para tanto, foi realizada a análise da doutrina acerca do conceito de segurança jurídica. No mais, foi realizado levantamento sobre os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal, que declaram a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de controle repressivo abstrato de constitucionalidade, de forma a estabelecer seus efeitos corriqueiros e a compreender os requisitos legais para a realização da modulação. Foi, também, realizada a análise das ações do controle de constitucionalidade repressivo abstrato, a saber, ações declaratórias de constitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental, distribuídas entre 10 de novembro de 1999 e 31 de julho de 2022, que correspondem a cerca de 6.000 ações. Dentre aqueles processos nos quais houve decisão transitada em julgado, identificou-se cerca 200 ações nas quais foi realizada a modulação dos efeitos. Após essa análise preliminar, conseguiu-se estabelecer algumas linhas gerais, ou seja, casos com características semelhantes. Dessa forma, pôde-se identificar casos em que o Supremo Tribunal Federal possui maior probabilidade de modular os efeitos das decisões. Foi realizada a seleção de alguns casos interessantes, que foram comentados ao longo do trabalho. Tudo para compreender melhor as situações em que o Supremo Tribunal Federal costuma modular e entender se a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade garante maior segurança jurídicaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOConstitucionalSupremo Tribunal FederalSegurança jurídicaEfeito das decisõesConstitutionalSupreme CourtLegal certaintyEffect of decisionsSegurança jurídica e modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMarília Mateus Marques.pdfapplication/pdf1082233https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39399/1/Mar%c3%adlia%20Mateus%20Marques.pdfb575606a9d6e35d3fe99419622d4cb6cMD51TEXTMarília Mateus Marques.pdf.txtMarília Mateus Marques.pdf.txtExtracted texttext/plain355164https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39399/2/Mar%c3%adlia%20Mateus%20Marques.pdf.txtaaf37216e64cce6ad84fb2b1e4d54de7MD52THUMBNAILMarília Mateus Marques.pdf.jpgMarília Mateus Marques.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1164https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39399/3/Mar%c3%adlia%20Mateus%20Marques.pdf.jpgaa2444ea32979292e6e98d19a1c8dcb1MD53handle/393992023-10-03 08:05:21.582oai:repositorio.pucsp.br:handle/39399Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-03T11:05:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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