Direito ao esquecimento e o exercício dos direitos fundamentais: análise do RE 1.010.606 (Tema 786)

• Autor(a) principal: Costa, Giuliana Santos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32808
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Esquecimento; Direitos fundamentais; Incompatibilidade; Constituição Federal; Conflitos

A presente monografia científica visa analisar o direito ao esquecimento e oexercício dos direitos fundamentais. Através da análise do RecursoExtraordinário n. 1.010.606, sob regime de repercussão geral (Tema 786), quedecidiu pela inconstitucionalidade do direito ao esquecimento. O Plenário do E.Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É incompatível com aConstituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como opoder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos oudados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicaçãosocial analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício daliberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, apartir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção dahonra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressase específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. A análise é feitaconsiderando a vinculação com os direitos fundamentais, principalmente com odireito à liberdade de expressão e o direito à informação. Tal associação permiteelucidar o conceito e evolução do direito ao esquecimento, evidenciando a suaincompatibilidade com a Constituição Federal. Uma vez sedimentada a raiz e oconceito do direito ao esquecimento, passa-se para os conflitos entre o direitoao esquecimento e os direitos fundamentais. A partir da análise de dados,legislações, jurisprudências, documentos e notícias recentes foi possívelconstatar a contemporaneidade do direito ao esquecimento