Medidas de proteção aos investidores de DIP Financing na recuperação judicial previstas em lei

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Salem, Carolina Penco
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41622
Resumo: This paper seeks to address the protection measures provided for in Law No. 11.101/2005 and Law No. 14.112/2020 dedicated to Debtor-In-Possession (DIP) Financing investors in the judicial reorganization process. DIP Financing, as will be detailed below, is a form of financing offered to companies in the process of reorganization in order to allow them to continue operating. However, investors in DIP Financing face significant risks due to the uncertainties intrinsic to the judicial reorganization process, including the company's ability to recover and meet its obligations to creditors. In order to protect these investors, the LREF provides for specific measures to encourage these investments, such as priority of payment, real guarantees, restrictive clauses, financial covenants and negotiation of terms and conditions. In this way, this work will develop the risks associated with this type of investment under Brazilian law and the protections determined by the legislator. The aim is to study the effectiveness of these measures and their effect on the search for new forms of financing for judicial reorganization
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