Os recursos de agravo de instrumento e agravo retido a luz das recentes alterações do Código de Processo Civil

• Autor(a) principal: Martins, Renata Moquillaza da Rocha
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35998
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Lei 11.187/2005; Agravo de Instrumento; Agravo Retido; Trâmite; Conversão; Recursos; “Audiência de instrução e julgamento”

Nos últimos anos o recurso de Agravo passou por profundas alterações (em especial aquelas trazidas pela Lei 11.187/2005), de modo a cada vez mais se limitar as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. Como resultado dessas alterações – que aqui serão analisadas –, o Agravo de Instrumento passou a ser admitido em poucas situações, enquanto que o Agravo Retido passou a ser o meio recursal primordial para impugnar decisões interlocutórias. Porém, ao promover tais mudanças o legislador acabou por esbarrar em princípios constitucionais, porquanto, após essas alterações, teria se criado a figura de uma decisão absolutamente irrecorrível, qual seja, a decisão do Relator que converte o Agravo de Instrumento em Agravo Retido, conforme atual redação do parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil. De outra banda, com essas alterações também se criou um problema de ordem prática, visto que, ao determinar que toda e qualquer decisão proferida em audiências de instrução e julgamento seria recorrível apenas mediante o Agravo Retido (Código de Processo Civil, artigo 523, §3º), o legislador não considerou as consequências que essas decisões poderiam causar à parte prejudicada, de modo a justificar, excepcionalmente, o cabimento do Agravo de Instrumento. Assim, diante de tantos pontos polêmicos que giram em torno do recurso de Agravo, o presente trabalho se propõe a fazer uma análise das alterações recém feitas no Código de Processo Civil, sob dois prismas: (i) constitucionalidade dessas alterações; e (ii) implicações práticas que essas alterações trouxeram para os litigantes