A legitimidade ativa nas ações coletivas lato sensu

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mourão, Débora Paleo
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31272
Resumo: This study analyses the individuals and institutions which are entitled to set up a class action to protect collective rights and individual rights in a collective perspective, focusing in the specific types of Brazilian class actions: 'ação popular', 'mandado de segurança', 'ação civil pública' and 'ação civil coletiva'. In the first part it is examined the traditional rules of the civil process, including the principles of collective actions, then, the modern views and recent cases in this subject. In conclusion, it is affirmed that the agents and institutions entitled to defend collective rights in courts should be increased
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