Imunidade tributária e os deveres instrumentais: instituição e sanções
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5715 |
Resumo: | The thesis for the Master s degree conclusion aims at analyzing tax immunities, especially the unconditional immunity and the introductory vehicles of instrumental duties to taxpayers granted with immunity, giving as example the immunity of paper for printing, regulated by the Normative Instruction no. 976/2009. In order to do so, we delimited our reference system to knowledge and language, since we believe that language is responsible for strengthening not only the world around us, but also the legal reality, where there are no objects outside the language boundaries. Tax immunity was defined as a set of legal rules that establish through a forbidden deontic modality that government and tax agencies come to issue rules levying taxes. We then focused on the range of immunity rule, its relation with rules of instrumental duties, its application, and the distinction between exemption and non-levy. The method used is dogmatic while the technique is analytical hermeneutics, seeking to position the work within the doctrinal line called logicosemantic constructivism |
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Carrazza, Roque Antoniohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4208619E6Deus, José Renato Pereira de2016-04-26T20:20:35Z2011-11-172011-10-26Deus, José Renato Pereira de. Tax immunity and instrumental duties; institution and sanctions. 2011. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5715The thesis for the Master s degree conclusion aims at analyzing tax immunities, especially the unconditional immunity and the introductory vehicles of instrumental duties to taxpayers granted with immunity, giving as example the immunity of paper for printing, regulated by the Normative Instruction no. 976/2009. In order to do so, we delimited our reference system to knowledge and language, since we believe that language is responsible for strengthening not only the world around us, but also the legal reality, where there are no objects outside the language boundaries. Tax immunity was defined as a set of legal rules that establish through a forbidden deontic modality that government and tax agencies come to issue rules levying taxes. We then focused on the range of immunity rule, its relation with rules of instrumental duties, its application, and the distinction between exemption and non-levy. The method used is dogmatic while the technique is analytical hermeneutics, seeking to position the work within the doctrinal line called logicosemantic constructivismA dissertação apresentada para conclusão do mestrado em Direito tem como objeto a análise as imunidades tributárias, em especial no tema da imunidade incondicionada e o veículo introdutor dos deveres instrumentais aos contribuintes beneficiados pela imunidade, dando como exemplo a imunidade do papel destinado a sua impressão, regulamentado pela Instrução Normativa nº 976/2009. Para isto, demarcamos o nosso sistema de referência no conhecimento e linguagem, isto porque, estamos certos que a linguagem é responsável em edificar, não só o mundo circundante, com a própria realidade jurídica, donde não se admite a existência de objetos fora dos limites linguísticos. Definimos imunidade tributária, como um conjunto de normas jurídica de estrutura que estabelecem por meio de um modal deôntico proibido, que os entes tributantes venham a expedirem regras instituidoras de tributos. Feito isto, focalizamos a questão do alcance da norma de imunidade, sua relação com as normas de deveres instrumentais; seu campo de atuação e sua distinção entre isenção e não incidência. O método adotado é o dogmático, e a técnica a hermenêutica analítica, procurando deixar o trabalho situado na linha doutrinária denominada consctrutivismo lógico-semânticoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14433/Jose%20Renato%20Pereira%20de%20Deus.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoImunidade tributáriaDever instrumentalSançãoTax immunityInstrumental dutySanctionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOImunidade tributária e os deveres instrumentais: instituição e sançõesTax immunity and instrumental duties; institution and sanctionsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTJose Renato Pereira de Deus.pdf.txtJose Renato Pereira de Deus.pdf.txtExtracted texttext/plain224772https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5715/3/Jose%20Renato%20Pereira%20de%20Deus.pdf.txt84b12a03f646ca0fdf622cab5871f7a9MD53ORIGINALJose Renato Pereira de Deus.pdfapplication/pdf563844https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5715/1/Jose%20Renato%20Pereira%20de%20Deus.pdff9d9b789f12e42325065aa423c555493MD51THUMBNAILJose Renato Pereira de Deus.pdf.jpgJose Renato Pereira de Deus.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5715/2/Jose%20Renato%20Pereira%20de%20Deus.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/57152022-08-22 18:11:30.349oai:repositorio.pucsp.br:handle/5715Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:30Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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