O Estado de coisas inconstitucional e a atuação do núcleo de situação carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: uma perspectiva redutora de danos
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25992 |
Resumo: | The present work aims to critically analyze the phenomenon of the Unconstitutional State of Affairs related to the Brazilian prison system, recognized by the Federal Supreme Court in the context of the provisional measure judgment in ADPF 347. Thus, as a starting point, we approach the illegitimacy of the penal system, with the observation that Criminal Law historically lends itself to the reproduction of social inequalities and racism and that the prison sentence plays a central role in the social control of poverty. In a second moment, we discuss the phenomenon of mass incarceration and its configuration in Brazil. Thus, once the theoretical and factual explanatory framework for such an Unconstitutional State of Affairs has been developed, its practical consequences begin to be demonstrated through data and statistics, which account for the massive and persistent violations of the legal status of prisoners. From this, it is concluded that the Unconstitutional State of Affairs is incurable, as it concerns a prison system that is illegitimate and ungoverned, in the face of massive incarceration of a target audience, so that damage-reducing measures do not lend themselves to making it less unconstitutional, but to narrowing it down, reducing the damage it produces. At this point, we highlight the importance of the adoption, by the Criminal Enforcement Bodies and by the Public Defender Office, given their role in defending the interests of the prison collective of damagereducing practices within the scope of criminal enforcement. Moreover, given the importance of the use of specialized center by the Public Defender Office to help them comply with this ethical mission, it is chosen to exemplify the collective judicial lato sensu action of the Specialized Nucleus of Prison Situation of the Public Defender Office of the State of São Paulo. His territorial action occurs in the State of the Federation, which incarcerates about 1/3 of the entire national prison population. For this purpose, data collection with content analysis is used, based on the agency's Semiannual Activity Reports, in the public domain, within a temporal and thematic perspective, which will indicate that the agency is an important actor in the delegitimization process of punitive power, serving as an instrument for access to justice for the prison population of São Paulo prison system, whose performance has generated favorable results, but still timid, given the need for greater adhering to the other actors of the justice system to an agenda of damage reduction |
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Arruda, Eloisa de Sousahttp://lattes.cnpq.br/2425017658265728http://lattes.cnpq.br/4797505648627062João, Camila Ungar2022-04-27T17:49:21Z2022-04-27T17:49:21Z2022-03-08João, Camila Ungar. O Estado de coisas inconstitucional e a atuação do núcleo de situação carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: uma perspectiva redutora de danos. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25992The present work aims to critically analyze the phenomenon of the Unconstitutional State of Affairs related to the Brazilian prison system, recognized by the Federal Supreme Court in the context of the provisional measure judgment in ADPF 347. Thus, as a starting point, we approach the illegitimacy of the penal system, with the observation that Criminal Law historically lends itself to the reproduction of social inequalities and racism and that the prison sentence plays a central role in the social control of poverty. In a second moment, we discuss the phenomenon of mass incarceration and its configuration in Brazil. Thus, once the theoretical and factual explanatory framework for such an Unconstitutional State of Affairs has been developed, its practical consequences begin to be demonstrated through data and statistics, which account for the massive and persistent violations of the legal status of prisoners. From this, it is concluded that the Unconstitutional State of Affairs is incurable, as it concerns a prison system that is illegitimate and ungoverned, in the face of massive incarceration of a target audience, so that damage-reducing measures do not lend themselves to making it less unconstitutional, but to narrowing it down, reducing the damage it produces. At this point, we highlight the importance of the adoption, by the Criminal Enforcement Bodies and by the Public Defender Office, given their role in defending the interests of the prison collective of damagereducing practices within the scope of criminal enforcement. Moreover, given the importance of the use of specialized center by the Public Defender Office to help them comply with this ethical mission, it is chosen to exemplify the collective judicial lato sensu action of the Specialized Nucleus of Prison Situation of the Public Defender Office of the State of São Paulo. His territorial action occurs in the State of the Federation, which incarcerates about 1/3 of the entire national prison population. For this purpose, data collection with content analysis is used, based on the agency's Semiannual Activity Reports, in the public domain, within a temporal and thematic perspective, which will indicate that the agency is an important actor in the delegitimization process of punitive power, serving as an instrument for access to justice for the prison population of São Paulo prison system, whose performance has generated favorable results, but still timid, given the need for greater adhering to the other actors of the justice system to an agenda of damage reductionO presente trabalho tem por escopo analisar criticamente o fenômeno do Estado de Coisas Inconstitucional relativo ao sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do julgamento de medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. Assim, como ponto de partida, abordamos a ilegitimidade do sistema penal, com a constatação de que o direito penal se presta, historicamente, à reprodução das desigualdades sociais e do racismo, e que a pena de prisão exerce papel central no controle social da pobreza. Em um segundo momento, discorremos sobre o fenômeno do encarceramento em massa e sua configuração no Brasil. Assim, uma vez desenvolvido o arcabouço teórico e fático explicativo para tal Estado de Coisas Inconstitucional, passamos a demonstrar suas consequências práticas, por meio de dados e estatísticas, que dão conta das violações massivas e persistentes do estatuto jurídico dos presos. Disso, concluímos que o Estado de Coisas Inconstitucional é insanável, pois diz respeito a um sistema prisional que é ilegítimo e desgovernado, ante o encarceramento massivo de um público-alvo, de modo que medidas redutoras de danos não se prestam a torná-lo menos inconstitucional, mas a estreitálo, reduzindo os danos por ele produzidos. Nesse ponto, destacamos a importância da adoção, pelos órgãos de execução penal, em especial pela Defensoria Pública, dado o seu papel na defesa dos interesses do coletivo carcerário, de práticas redutoras de danos no âmbito da execução penal. No mais, dada a importância da utilização de núcleo especializado pelas defensorias públicas para ajudá-las a cumprir esse múnus ético, optamos por exemplificar a atuação judicial coletiva lato sensu do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cuja atuação territorial se dá no estado da federação que encarcera cerca de um terço de toda a população carcerária nacional. Para tanto, utilizamos de levantamento de dados com análise de conteúdo, a partir dos relatórios semestrais de atividades do órgão, de domínio público, dentro de um recorte temporal e temático, que indicará que a Defensoria Pública é um importante ator no processo de deslegitimação do poder punitivo, servindo de instrumento ao acesso à justiça da massa carcerária do sistema carcerário paulista, cuja atuação tem gerado resultados favoráveis, mas ainda tímidos, tendo em vista a necessidade de maior adesão dos demais atores do sistema de justiça a uma agenda de redução de danosporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEstado de coisas inconstitucionalSistema carcerário brasileiroDefensoria Pública do Estado de São PauloRedução de danosUnconstitutional State of affairsBrazilian prison systemPublic Defender Office of the State of São PauloDamage reductionO Estado de coisas inconstitucional e a atuação do núcleo de situação carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: uma perspectiva redutora de danosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCamila Ungar João.pdfapplication/pdf1362539https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25992/1/Camila%20Ungar%20Jo%c3%a3o.pdf4ac42a90398f855358377cce3261d14cMD51TEXTCamila Ungar João.pdf.txtCamila Ungar João.pdf.txtExtracted texttext/plain606080https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25992/2/Camila%20Ungar%20Jo%c3%a3o.pdf.txtc30913159d59630166ec5af58543ba8dMD52THUMBNAILCamila Ungar João.pdf.jpgCamila Ungar João.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1196https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25992/3/Camila%20Ungar%20Jo%c3%a3o.pdf.jpg8d533c8e3211437e4062fb6aa89d7ff5MD53handle/259922022-04-28 08:22:42.501oai:repositorio.pucsp.br:handle/25992Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-04-28T11:22:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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The present work aims to critically analyze the phenomenon of the Unconstitutional State of Affairs related to the Brazilian prison system, recognized by the Federal Supreme Court in the context of the provisional measure judgment in ADPF 347. Thus, as a starting point, we approach the illegitimacy of the penal system, with the observation that Criminal Law historically lends itself to the reproduction of social inequalities and racism and that the prison sentence plays a central role in the social control of poverty. In a second moment, we discuss the phenomenon of mass incarceration and its configuration in Brazil. Thus, once the theoretical and factual explanatory framework for such an Unconstitutional State of Affairs has been developed, its practical consequences begin to be demonstrated through data and statistics, which account for the massive and persistent violations of the legal status of prisoners. From this, it is concluded that the Unconstitutional State of Affairs is incurable, as it concerns a prison system that is illegitimate and ungoverned, in the face of massive incarceration of a target audience, so that damage-reducing measures do not lend themselves to making it less unconstitutional, but to narrowing it down, reducing the damage it produces. At this point, we highlight the importance of the adoption, by the Criminal Enforcement Bodies and by the Public Defender Office, given their role in defending the interests of the prison collective of damagereducing practices within the scope of criminal enforcement. Moreover, given the importance of the use of specialized center by the Public Defender Office to help them comply with this ethical mission, it is chosen to exemplify the collective judicial lato sensu action of the Specialized Nucleus of Prison Situation of the Public Defender Office of the State of São Paulo. His territorial action occurs in the State of the Federation, which incarcerates about 1/3 of the entire national prison population. For this purpose, data collection with content analysis is used, based on the agency's Semiannual Activity Reports, in the public domain, within a temporal and thematic perspective, which will indicate that the agency is an important actor in the delegitimization process of punitive power, serving as an instrument for access to justice for the prison population of São Paulo prison system, whose performance has generated favorable results, but still timid, given the need for greater adhering to the other actors of the justice system to an agenda of damage reduction |
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