A corrupção e o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional estadual do Rio Grande do Norte: diretrizes constitucionais frente ao poder punitivo estatal

• Autor(a) principal: Santos, Ívinna Ellionay Alves dos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51662
• topic: Corrupção; Estado de coisas inconstitucional; Funcionários públicos; Sistema prisional do RN; Corruption; Unconstitutional state of affairs; Public workers; Prison system of the RN

O tema central do presente trabalho é a corrupção dos agentes públicos como elemento agravante da crise no sistema carcerário estadual do RN. O objetivo consistiu em analisar de que forma a corrupção dos agentes penitenciários, policiais e demais funcionários que atuam na área provoca prejuízos ao controle estatal e à sociedade na qual estão inseridos, de tal modo que as suas ações ímprobas, aliadas ao mau funcionamento das prisões (superlotação, falta de investimentos etc), constituem um dos elementos intensificadores do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema carcerário do estado potiguar. Para discutir tais questões, foi adotado o método de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, no tocante à materialização do controle estatal por meio do encarceramento, aos excessos do poder punitivo e à corrupção associada ao ECI no sistema carcerário do RN. Os resultados da pesquisa demonstraram que no RN a insegurança pública está relacionada à intensificação da crise no sistema penitenciário e à criminalidade violenta, observada, sobretudo, na guerra entre facções, cujo expoente se deu no ano de 2017, na penitenciária de Alcaçuz, em Nísia Floresta, tendo ações intermediadas e facilitadas por agentes públicos, por meio da entrada de aparelhos celulares e armas. A discussão constatou que, após os quadros de motins e graves indícios de corrupção por parte dos funcionários públicos nas prisões, diversas medidas estão sendo adotadas e outras aprimoradas, indicando que a atuação do governante do estado também precisa ser fiscalizada de perto, com ações que primem pela inteligência e prevenção.