A fase preliminar da ação de improbidade administrativa sob a ótica do modelo constitucional do direito processual civil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27367 |
Resumo: | Currently, the Brazilian society fights against corruption. One of the instruments to combat the immorality is Act 8,429/92, the so-called General Law of Administrative Immorality. In this context, it is necessary to respect all the of the defendant of the immorality suit. This paper aims to show the paradigm change established by the Brazilian Code of Civil Procedure and the need to influence this change on the administrative immorality suit established by Act 8,429/92, especially regarding to the preliminary phase established by this Act, which seeks to prevent the prosecution of unfair litigation. The importance of this analysis is justified because of the importance of the principles that safeguard the defendant's position from the administrative immorality action, and it is essential to strengthen his right of defense at this preliminary phase, avoiding the possibility of prolonging the litigation in cases in which the judge may, from now on, reject the accusation. This paper will analyze doctrinal and judicial precedents of the Brazilian Superior Court, pointing out the understandings that are not in agreement with the new hermeneutic provided by the Brazilian Code of Civil Procedure |
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Bueno, Cassio ScarpinellaGonçalves Filho, Péricles2022-08-24T21:37:36Z2022-08-24T21:37:36Z2017-09-29Gonçalves Filho, Péricles. A fase preliminar da ação de improbidade administrativa sob a ótica do modelo constitucional do direito processual civil. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27367Currently, the Brazilian society fights against corruption. One of the instruments to combat the immorality is Act 8,429/92, the so-called General Law of Administrative Immorality. In this context, it is necessary to respect all the of the defendant of the immorality suit. This paper aims to show the paradigm change established by the Brazilian Code of Civil Procedure and the need to influence this change on the administrative immorality suit established by Act 8,429/92, especially regarding to the preliminary phase established by this Act, which seeks to prevent the prosecution of unfair litigation. The importance of this analysis is justified because of the importance of the principles that safeguard the defendant's position from the administrative immorality action, and it is essential to strengthen his right of defense at this preliminary phase, avoiding the possibility of prolonging the litigation in cases in which the judge may, from now on, reject the accusation. This paper will analyze doctrinal and judicial precedents of the Brazilian Superior Court, pointing out the understandings that are not in agreement with the new hermeneutic provided by the Brazilian Code of Civil ProcedureA luta contra a corrupção é uma das principais bandeiras defendidas pela sociedade brasileira na atualidade. Um dos instrumentos existentes para combater a imoralidade administrativa é a Lei 8.429/92, a chamada Lei Geral de Improbidade Administrativa. Nesse contexto, há que se respeitar os direitos conferidos ao réu da ação de improbidade administrativa. O presente trabalho almeja demonstrar a mudança de paradigma estabelecido pelo advento do Novo Código de Processo Civil e a necessidade de incidência desta mudança sobre a ação de improbidade administrativa prevista pela Lei 8.429/92, notadamente em relação à fase preliminar instituída pela referida lei, que busca impedir a tramitação de ações injustas. Justifica-se a importância desta análise em razão da importância dos princípios que resguardam a posição do réu da ação de improbidade administrativa, sendo fundamental potencializar o seu direito de defesa nessa fase preliminar, afastando a possibilidade de prolongamento da ação nos casos em que o juiz pode, desde já, extinguir o processo. O presente trabalho analisará ensinamentos doutrinários e julgados do Superior Tribunal de Justiça, apontando os entendimentos que não estão de acordo com a nova hermenêutica que exsurge do Novo Código de Processo CivilporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILProcesso civilImprobidadeDefesa préviaRejeiçãoPrincípiosCivil procedureImmoralityPreliminary defenseRejectionPrinciplesA fase preliminar da ação de improbidade administrativa sob a ótica do modelo constitucional do direito processual civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPÉRICLES GONÇALVES FILHO.pdfapplication/pdf652311https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27367/1/P%c3%89RICLES%20GON%c3%87ALVES%20FILHO.pdfda5ca50683fbd74ccfd2511acece77faMD51TEXTPÉRICLES GONÇALVES FILHO.pdf.txtPÉRICLES GONÇALVES FILHO.pdf.txtExtracted texttext/plain185064https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27367/2/P%c3%89RICLES%20GON%c3%87ALVES%20FILHO.pdf.txt3d68c03c72e76f8743478827eeb2c33dMD52THUMBNAILPÉRICLES GONÇALVES FILHO.pdf.jpgPÉRICLES GONÇALVES FILHO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1148https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27367/3/P%c3%89RICLES%20GON%c3%87ALVES%20FILHO.pdf.jpg75b589617fed9207c60850f1a29f9bdbMD53handle/273672023-08-18 13:26:14.35oai:repositorio.pucsp.br:handle/27367Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-18T16:26:14Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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