A fase preliminar da ação de improbidade administrativa sob a ótica do modelo constitucional do direito processual civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves Filho, Péricles
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27367
Resumo: Currently, the Brazilian society fights against corruption. One of the instruments to combat the immorality is Act 8,429/92, the so-called General Law of Administrative Immorality. In this context, it is necessary to respect all the of the defendant of the immorality suit. This paper aims to show the paradigm change established by the Brazilian Code of Civil Procedure and the need to influence this change on the administrative immorality suit established by Act 8,429/92, especially regarding to the preliminary phase established by this Act, which seeks to prevent the prosecution of unfair litigation. The importance of this analysis is justified because of the importance of the principles that safeguard the defendant's position from the administrative immorality action, and it is essential to strengthen his right of defense at this preliminary phase, avoiding the possibility of prolonging the litigation in cases in which the judge may, from now on, reject the accusation. This paper will analyze doctrinal and judicial precedents of the Brazilian Superior Court, pointing out the understandings that are not in agreement with the new hermeneutic provided by the Brazilian Code of Civil Procedure
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