Importância do art. 147-A do Código Penal no combate à violência contra à mulher: análise da criminalização do stalking no Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32854 |
Resumo: | The present work aims to demonstrate how Law no 14.132/2021, which inserted article 147-Ain the Penal Code, typifying the Persecution Crime (Stalking) in Brazil, represents an advancein criminal protection in the defense of privacy and freedom’ fundamental rights, in front of theevolution of new technologies and globalization. In the methodological outline, a study wascarried out on the comparative law of this crime in other countries, the structure of the criminaltype, as well as its interpretative controversies. In addition, was also brought up the index ofwomen as potential victims of this crime and how it is structured within the theme of patriarchy.Finally, it was made a note of how the criminal progression of Stalker can culminate in thepractice of more serious crimes, such as bodily harm, sexual crimes or even femicide. The resultobtained was that, with the inclusion of article 147-A in the Penal Code, Brazilian criminallegislation has shown itself to be attentive to social changes and to combat new forms of thefreedom and privacy fundamental rights' violation. It is observed, therefore, that the inclusionof this crime in the scope of the Penal Diploma, in addition to expand the protection of personalrights and prevent the occurrence of more serious crimes, can also be an excellent instrumentfor reducing violence in Brazil, especially in the domestic scope |
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In addition, was also brought up the index ofwomen as potential victims of this crime and how it is structured within the theme of patriarchy.Finally, it was made a note of how the criminal progression of Stalker can culminate in thepractice of more serious crimes, such as bodily harm, sexual crimes or even femicide. The resultobtained was that, with the inclusion of article 147-A in the Penal Code, Brazilian criminallegislation has shown itself to be attentive to social changes and to combat new forms of thefreedom and privacy fundamental rights' violation. It is observed, therefore, that the inclusionof this crime in the scope of the Penal Diploma, in addition to expand the protection of personalrights and prevent the occurrence of more serious crimes, can also be an excellent instrumentfor reducing violence in Brazil, especially in the domestic scopeO presente trabalho tem, por objetivo, demonstrar como a Lei no 14.132/2021, que inseriu oartigo 147-A no Código Penal, tipificando o Crime de Perseguição (Stalking) no Brasil,representa um avanço da tutela penal na proteção dos direitos fundamentais da privacidade e daliberdade, frente à evolução das novas tecnologias e da globalização. No traçado metodológico,foi realizado um estudo do direito comparado desse crime em outros países, da estrutura do tipopenal, bem como das suas controvérsias interpretativas. Ademais, também foi trazida à baila oíndice das mulheres como potenciais vítimas desse crime e como isso está estruturado dentroda temática do patriarcalismo. Por fim, foi realizado um apontamento de como a progressãocriminosa do stalker pode culminar na prática de delitos mais graves, tais como lesõescorporais, crimes sexuais ou, até mesmo, feminicídio. O resultado obtido foi o de que, com ainclusão do artigo 147-A no Código Penal, a legislação penal brasileira tem se mostrado atentaàs modificações sociais e ao combate das novas formas de violação aos direitos fundamentaisda liberdade e da privacidade. Observa-se, portanto, que a inclusão desse crime no bojo doDiploma Penal, além de ampliar a proteção dos direitos personalíssimos e prevenir a ocorrênciade crimes mais graves, também pode ser um ótimo instrumento para a redução da violência noBrasil, principalmente no âmbito domésticoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOStalkingCrime de perseguiçãoProgressão criminosaStalkingPersecution crimeCriminal progressionImportância do art. 147-A do Código Penal no combate à violência contra à mulher: análise da criminalização do stalking no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLetícia Cerqueira Mendes.pdf_Leticia Cerqueira Me.pdfapplication/pdf624737https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32854/1/Let%c3%adcia%20Cerqueira%20Mendes.pdf_Leticia%20Cerqueira%20Me.pdfb62aca9e7f06d42bc09cf2a2e0e698c7MD51TEXTLetícia Cerqueira Mendes.pdf_Leticia Cerqueira Me.pdf.txtLetícia Cerqueira Mendes.pdf_Leticia Cerqueira Me.pdf.txtExtracted texttext/plain142554https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32854/2/Let%c3%adcia%20Cerqueira%20Mendes.pdf_Leticia%20Cerqueira%20Me.pdf.txt4b276fc4bbc3a75a1d38100110008f90MD52THUMBNAILLetícia Cerqueira Mendes.pdf_Leticia Cerqueira Me.pdf.jpgLetícia Cerqueira Mendes.pdf_Leticia Cerqueira Me.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1201https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32854/3/Let%c3%adcia%20Cerqueira%20Mendes.pdf_Leticia%20Cerqueira%20Me.pdf.jpg5c7eb9ae61d849d9effd19bc3333b3e9MD53handle/328542023-06-08 01:07:38.666oai:repositorio.pucsp.br:handle/32854Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-08T04:07:38Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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