Aplicabilidade do princípio da publicidade nas licitações públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sant Anna, Marília Mendonça Morais
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8119
Resumo: It is the importance of the plea and explanation, the very idea of public administration, the principle of advertising that appears next to the other as the legality, morality and impersonality, as provided for in art. 37 of the Federal Constitution of 1988, all constitutional Guiding principles of administrative action. Given the multiplicity of concepts and conceptions of the term advertising, it is initiated by defining it and delimit it, and therefore uses, as a support, the comparison in the face of other institutions, such as propaganda, notification and communication. Given that the question of the study was: if the existence of the Constitutional Principle of Advertising as its applicability gives us licitatórios processes? Taking as general objective of the show exactly the importance of applying this principle in the bidding, since the act convocatório to its finalization and how is key in a Democratic State of Law. The method of approach was the deductive and the technique was used to search indirect documentary: law and literature and teaching. It, therefore, advertising, pass key in the fight for visibility of the shares of Public Administration. In that sense, linking itself to other constitutional principles, such as morality, legality and impersonality, the principle of publicity imposes administrative standards of conduct, which are subject all players who Speak and decide on behalf of the state
id PUC_SP-1_b09cc264e4a0923d644d0798e8af7095
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/8119
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Araujo, Luiz Alberto DavidSant Anna, Marília Mendonça Morais2016-04-26T20:27:20Z2008-08-072008-05-21Sant Anna, Marília Mendonça Morais. Aplicabilidade do princípio da publicidade nas licitações públicas. 2008. 131 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8119It is the importance of the plea and explanation, the very idea of public administration, the principle of advertising that appears next to the other as the legality, morality and impersonality, as provided for in art. 37 of the Federal Constitution of 1988, all constitutional Guiding principles of administrative action. Given the multiplicity of concepts and conceptions of the term advertising, it is initiated by defining it and delimit it, and therefore uses, as a support, the comparison in the face of other institutions, such as propaganda, notification and communication. Given that the question of the study was: if the existence of the Constitutional Principle of Advertising as its applicability gives us licitatórios processes? Taking as general objective of the show exactly the importance of applying this principle in the bidding, since the act convocatório to its finalization and how is key in a Democratic State of Law. The method of approach was the deductive and the technique was used to search indirect documentary: law and literature and teaching. It, therefore, advertising, pass key in the fight for visibility of the shares of Public Administration. In that sense, linking itself to other constitutional principles, such as morality, legality and impersonality, the principle of publicity imposes administrative standards of conduct, which are subject all players who Speak and decide on behalf of the stateÉ indiscutível a importância do fundamento e explicação, na própria idéia de Administração Pública, do princípio da publicidade que figura ao lado de outros como os da legalidade, moralidade e impessoalidade, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, todos princípios constitucionais norteadores da ação administrativa. Em face da pluralidade de conceitos e concepções do termo publicidade, inicia-se por defini-lo e delimitá-lo, para tanto, utiliza-se, como base de apoio, a comparação em face de outros institutos, como o da propaganda, da notificação e da comunicação. Diante disto a questão do estudo foi: ante a existência do Princípio Constitucional da Publicidade como se dá a sua aplicabilidade nos processos licitatórios? Tendo como objetivo geral o de mostrar exatamente a importância da aplicação deste princípio nas licitações, desde o ato convocatório até a sua finalização e o quanto é fundamental num Estado Democrático de Direito. O método de abordagem foi o dedutivo e a técnica utilizada foi à pesquisa indireta documental: jurisprudência e bibliográfica e doutrinária. Constitui, pois, a publicidade, chave-mestra na luta pela visibilidade das ações da Administração Pública. Nesse sentido, associando-se a outros princípios constitucionais, como o da moralidade, legalidade e impessoalidade, o princípio da publicidade impõe normas de condutas administrativas, às quais estão sujeitos todos os agentes que falam e decidem em nome do Estadoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16999/Marilia%20Mendonca%20Morais%20SantAnna.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoPrincípio Constitucional da PublicidadeAdministracao publica -- BrasilPublicidade -- Leis e legislacao -- BrasilAtos administrativos -- BrasilConstitutional Principle of AdvertisingCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAplicabilidade do princípio da publicidade nas licitações públicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMarilia Mendonca Morais SantAnna.pdf.txtMarilia Mendonca Morais SantAnna.pdf.txtExtracted texttext/plain278326https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8119/3/Marilia%20Mendonca%20Morais%20SantAnna.pdf.txt9ed6240fc3c1fcf711341ff4bec0845dMD53ORIGINALMarilia Mendonca Morais SantAnna.pdfapplication/pdf483041https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8119/1/Marilia%20Mendonca%20Morais%20SantAnna.pdff80a4b3c9fb9f2160c36f369f5a02cceMD51THUMBNAILMarilia Mendonca Morais SantAnna.pdf.jpgMarilia Mendonca Morais SantAnna.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8119/2/Marilia%20Mendonca%20Morais%20SantAnna.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/81192022-08-22 18:11:39.938oai:repositorio.pucsp.br:handle/8119Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Aplicabilidade do princípio da publicidade nas licitações públicas
title Aplicabilidade do princípio da publicidade nas licitações públicas
spellingShingle Aplicabilidade do princípio da publicidade nas licitações públicas
Sant Anna, Marília Mendonça Morais
Princípio Constitucional da Publicidade
Administracao publica -- Brasil
Publicidade -- Leis e legislacao -- Brasil
Atos administrativos -- Brasil
Constitutional Principle of Advertising
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Aplicabilidade do princípio da publicidade nas licitações públicas
title_full Aplicabilidade do princípio da publicidade nas licitações públicas
title_fullStr Aplicabilidade do princípio da publicidade nas licitações públicas
title_full_unstemmed Aplicabilidade do princípio da publicidade nas licitações públicas
title_sort Aplicabilidade do princípio da publicidade nas licitações públicas
author Sant Anna, Marília Mendonça Morais
author_facet Sant Anna, Marília Mendonça Morais
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Araujo, Luiz Alberto David
dc.contributor.author.fl_str_mv Sant Anna, Marília Mendonça Morais
contributor_str_mv Araujo, Luiz Alberto David
dc.subject.por.fl_str_mv Princípio Constitucional da Publicidade
Administracao publica -- Brasil
Publicidade -- Leis e legislacao -- Brasil
Atos administrativos -- Brasil
topic Princípio Constitucional da Publicidade
Administracao publica -- Brasil
Publicidade -- Leis e legislacao -- Brasil
Atos administrativos -- Brasil
Constitutional Principle of Advertising
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Constitutional Principle of Advertising
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description It is the importance of the plea and explanation, the very idea of public administration, the principle of advertising that appears next to the other as the legality, morality and impersonality, as provided for in art. 37 of the Federal Constitution of 1988, all constitutional Guiding principles of administrative action. Given the multiplicity of concepts and conceptions of the term advertising, it is initiated by defining it and delimit it, and therefore uses, as a support, the comparison in the face of other institutions, such as propaganda, notification and communication. Given that the question of the study was: if the existence of the Constitutional Principle of Advertising as its applicability gives us licitatórios processes? Taking as general objective of the show exactly the importance of applying this principle in the bidding, since the act convocatório to its finalization and how is key in a Democratic State of Law. The method of approach was the deductive and the technique was used to search indirect documentary: law and literature and teaching. It, therefore, advertising, pass key in the fight for visibility of the shares of Public Administration. In that sense, linking itself to other constitutional principles, such as morality, legality and impersonality, the principle of publicity imposes administrative standards of conduct, which are subject all players who Speak and decide on behalf of the state
publishDate 2008
dc.date.available.fl_str_mv 2008-08-07
dc.date.issued.fl_str_mv 2008-05-21
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:27:20Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Sant Anna, Marília Mendonça Morais. Aplicabilidade do princípio da publicidade nas licitações públicas. 2008. 131 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8119
identifier_str_mv Sant Anna, Marília Mendonça Morais. Aplicabilidade do princípio da publicidade nas licitações públicas. 2008. 131 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8119
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8119/3/Marilia%20Mendonca%20Morais%20SantAnna.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8119/1/Marilia%20Mendonca%20Morais%20SantAnna.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8119/2/Marilia%20Mendonca%20Morais%20SantAnna.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 9ed6240fc3c1fcf711341ff4bec0845d
f80a4b3c9fb9f2160c36f369f5a02cce
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278007006724096