Adoção de convenção arbitral e a origem de uma sentença judicial inexistente por falta de jurisdição
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31500 |
Resumo: | The present work has as objective the in-depth study of the legal nature of arbitration, inquiring about the binding of the arbitration agreement to the parties, the role of the Judiciary in the arbitration procedure, the Competence-Competence Principle and its exceptions, reaching the importance of the Autonomy of the Arbitral Tribunal and the exceptionality of Jurisdictional Control. Thus, building the plot necessary to understand the non-existent state sentence due to lack of jurisdiction. Demonstrating for that the differences between the Declaratory Action of Inexistence and the Rescissory Action. The study presented here is important, due to the need to withdraw from the legal world, through the Declaratory Action of Legal Inexistence, the deception of sentence, a pronouncement that is not legally existent, as it does not contain the presupposition of existence: jurisdiction. For that, we used doctrinal and jurisprudential research, as well as an analysis of Comparative Law |
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Ali, Anwar MohamadSteiner, Gabriela Carvalho2023-02-28T22:44:47Z2023-02-28T22:44:47Z2022-09-21Steiner, Gabriela Carvalho. Adoção de convenção arbitral e a origem de uma sentença judicial inexistente por falta de jurisdição. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31500The present work has as objective the in-depth study of the legal nature of arbitration, inquiring about the binding of the arbitration agreement to the parties, the role of the Judiciary in the arbitration procedure, the Competence-Competence Principle and its exceptions, reaching the importance of the Autonomy of the Arbitral Tribunal and the exceptionality of Jurisdictional Control. Thus, building the plot necessary to understand the non-existent state sentence due to lack of jurisdiction. Demonstrating for that the differences between the Declaratory Action of Inexistence and the Rescissory Action. The study presented here is important, due to the need to withdraw from the legal world, through the Declaratory Action of Legal Inexistence, the deception of sentence, a pronouncement that is not legally existent, as it does not contain the presupposition of existence: jurisdiction. For that, we used doctrinal and jurisprudential research, as well as an analysis of Comparative LawO presente trabalho tem como objetivo o estudo aprofundado da natureza jurídica da arbitragem, indagando sobre a vinculação da convenção arbitral às partes, o papel do Poder Judiciário no procedimento arbitral, o Princípio da Competência-Competência e suas exceções, chegando-se a importância da Autonomia do Tribunal Arbitral e a excepcionalidade do Controle Jurisdicional. Construindo, assim, o enredo necessário para entender a sentença estatal inexistente por falta de jurisdição. Demonstrando-se, para tanto, as diferenças entre a Ação Declaratória de Inexistência e a Ação Rescisória. Importante se faz o estudo aqui apresentado, em razão da necessidade de se retirar do mundo jurídico, por meio da Ação Declaratória de Inexistência Jurídica, o engodo de sentença, pronunciamento que não é juridicamente existente, pois não contém o pressuposto de existência: jurisdição. Para tanto, utilizou-se pesquisa doutrinária e jurisprudencial, bem como análise do Direito ComparadoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILJurisdição arbitralJurisdição estatalConvenção arbitralAutonomia do tribunal arbitral, sentença arbitralSentença estatalPrincípio da competênciacompetênciaSentença inexistenteAção declaratória de inexistênciaQuerela nullitatis ação rescisóriaArbitration jurisdictionState jurisdictionArbitration agreementAutonomy of the arbitral tribunalArbitration awardState awardPrinciple of competencecompetenceNon-existent award, declaratory action of non-existenceQuerela nullitatis rescissory actionAdoção de convenção arbitral e a origem de uma sentença judicial inexistente por falta de jurisdiçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGabriela Carvalho Steiner - Monografia.pdfapplication/pdf1466116https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31500/1/Gabriela%20Carvalho%20Steiner%20-%20Monografia.pdfc7470a66cb58c5e3c554f95fb5398446MD51TEXTGabriela Carvalho Steiner - Monografia.pdf.txtGabriela Carvalho Steiner - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain415265https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31500/2/Gabriela%20Carvalho%20Steiner%20-%20Monografia.pdf.txt4d6515d059b0fac773f936409884f8deMD52THUMBNAILGabriela Carvalho Steiner - Monografia.pdf.jpgGabriela Carvalho Steiner - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1154https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31500/3/Gabriela%20Carvalho%20Steiner%20-%20Monografia.pdf.jpgf14a0b119c821bc1b1e3b149fd008c7dMD53handle/315002023-03-06 11:25:59.593oai:repositorio.pucsp.br:handle/31500Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-06T14:25:59Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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