Análise crítica do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado no direito tributário à luz dos direitos fundamentais
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31505 |
Resumo: | As a branch of public law, tax law is guided by the public interest. In view of this, the present work seeks to settle the controversy about the applicability of the principle of supremacy of public interest over private interest in the scope of Brazilian tax law, that is, what is meant by adequate use of such primacy in this legal field, within the scope of a democratic rule of law. Through the deductive method and research of the specialized bibliography, the scope of the work is to establish the premises that the Brazilian State is based on human dignity and the protection of the individual, as well as that the prestige given by the constituent to the rights is relevant. fundamental, including those relating to the taxpayer. In this task, it will be necessary to demonstrate that, except in the cases authorized by the Federal Constitution of 1988, the principle in question cannot be used in an abstract way as a justification for the limitation of the fundamental rights of the individual (individual or legal entity), as well as to demonstrate that its use in legal practice promotes injustice, in addition to causing damage to both taxpayers and the treasury and, therefore, to society as a whole |
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Messias, Adriano Luiz BatistaSilveira, Gustavo Lima da2023-02-28T22:44:48Z2023-02-28T22:44:48Z2022-03-29Silveira, Gustavo Lima da. Análise crítica do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado no direito tributário à luz dos direitos fundamentais. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31505As a branch of public law, tax law is guided by the public interest. In view of this, the present work seeks to settle the controversy about the applicability of the principle of supremacy of public interest over private interest in the scope of Brazilian tax law, that is, what is meant by adequate use of such primacy in this legal field, within the scope of a democratic rule of law. Through the deductive method and research of the specialized bibliography, the scope of the work is to establish the premises that the Brazilian State is based on human dignity and the protection of the individual, as well as that the prestige given by the constituent to the rights is relevant. fundamental, including those relating to the taxpayer. In this task, it will be necessary to demonstrate that, except in the cases authorized by the Federal Constitution of 1988, the principle in question cannot be used in an abstract way as a justification for the limitation of the fundamental rights of the individual (individual or legal entity), as well as to demonstrate that its use in legal practice promotes injustice, in addition to causing damage to both taxpayers and the treasury and, therefore, to society as a wholeEnquanto ramo do direito público, o direito tributário é pautado no interesse público. Diante disso, o presente trabalho busca dirimir a controvérsia acerca da aplicabilidade do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado no âmbito do direito tributário brasileiro, isto é, o que se entende por emprego adequado de tal primado nesse ramo jurídico, no âmbito de um Estado Democrático de Direito. Por meio do método dedutivo e de pesquisa da bibliografia especializada, o escopo do trabalho é a fixação das premissas de que o Estado brasileiro está fundamentado na dignidade humana e na proteção do indivíduo, bem como de que é relevante o prestígio dado pelo constituinte aos direitos fundamentais, inclusive os relativos ao contribuinte. Nesse mister, cumprirá demonstrar que, exceto nas hipóteses autorizadas pela Constituição Federal de 1988, o princípio em referência não poderá ser utilizado de forma abstrata como justificativa à limitação de direitos fundamentais do particular (pessoa física ou jurídica), bem como demonstrar que a sua utilização na prática jurídica promove injustiça, além de acarretar prejuízos tanto aos contribuintes quanto ao erário e, portanto, à sociedade como um todoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireitos fundamentaisContencioso tributárioContribuinteInteresse públicoInteresse privadoOrdem constitucionalPrerrogativas do crédito tributárioProporcionalidadeRazoabilidadeSegurança jurídicaDever de fundamentaçãoFundamental rightsTax litigationContributorPublic interestPrivate interestConstitutional orderTax credit prerogativesProportionalityReasonablenessLegal securityDuty of reasoningAnálise crítica do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado no direito tributário à luz dos direitos fundamentaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGustavo Lima da Silveira - Monografia.pdfapplication/pdf1067698https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31505/1/Gustavo%20Lima%20da%20Silveira%20-%20Monografia.pdf454124ed2ee2cece098a35b3339052cdMD51TEXTGustavo Lima da Silveira - Monografia.pdf.txtGustavo Lima da Silveira - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain223785https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31505/2/Gustavo%20Lima%20da%20Silveira%20-%20Monografia.pdf.txt3e880ac508574bb9869255125f24e60fMD52THUMBNAILGustavo Lima da Silveira - Monografia.pdf.jpgGustavo Lima da Silveira - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1226https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31505/3/Gustavo%20Lima%20da%20Silveira%20-%20Monografia.pdf.jpg036ff6cc8ff4cef277c1b27350a60a01MD53handle/315052023-06-16 11:02:54.811oai:repositorio.pucsp.br:handle/31505Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-16T14:02:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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