O interesse público como limite das demandas judiciais no direito administrativo

• Autor(a) principal: Machado, Graziela de Caro Reis
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10817
• topic: princípio da supremacia do interesse público;; indisponibilidade do interesse público;; razoabilidade; Interesse público; Supremacia; Princípio da proporcionalidade; Demanda judicial; Ordem jurídica; principle of the supremacy of the public interest; unavailability of the public interest; reasonableness

O presente artigo visa analisar os verdadeiros limites e significados do interesse público, uma vez que este é considerado um princípio basilar nas atuações da Administração Pública. No Brasil, é um fenômeno crescente o processo de judicialização, sendo a participação da Administração Pública, ora como parte autora, ora como ré, também crescente no cenário atual. Contudo, questiona-se a viabilidade de tais demandas diante dos limites impostos pelo real sentido do interesse público, bem como a dificuldade acerca da sua significação, ainda que presente nos artigos da Constituição Federal. Soma-se a isso a análise sobre como aquele é capaz de atuar como um limitador frente a determinados procedimentos administrativos e demandas judiciais, quando em conflito com o interesse da coletividade e demais direitos fundamentais instituídos pela Carta Magna. Ademais, busca-se observar o quanto tais limites são importantes para a garantia de direitos fundamentais, uma vez que alcançar o interesse público gera uma imposição para se obter maior otimização administrativa, mediante um juízo de ponderação acerca do bem comum.