A desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Soraya Evangelista da Silva
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35685
Resumo: It is this paper intention to analyze the institution of Disregard of Legal Entity as an instrument that better ensures the bound to fullfil the obligations contracted through fraudulent acts, by the company members, using the legal entity’s name, Making them accountable, disregarding the entity autonomy. This action is being seem as a novety at the labor law field, and although there is no specific legislation regarding this topic, it has been constantly resorted to assure the employee’s claim using the partners estate, only by the evidencing of the fraudulent acts aiming to divert the purpose of legal entity. Many jurists and magistrates have recognized the possibility of disregarding legal entity at the labor law field, when there is no other means to procede with the execution of the employer, regardless the ocurrence of the fraud
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