Execução contra a Fazenda Pública e dispensa de precatórios
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34075 |
Resumo: | The study context of this paper consists of the analysis of the legal means to avoid the receipt of credits resulting from collection lawsuits filed by taxpayers against the Government by avoiding the writs of payment. Currently almost all credits that taxpayers have before the Government must be paid through writs of payment. However, it is important to highlight that there are legal means to avoid the writs of payment for payment of the credits of the taxpayers against the Government. With this idea, the purpose of the present paper was to investigate and discuss the topic of the possibility of avoiding the writs of payment for payment of the debts of the Government before the taxpayers |
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Mello, Rogerio Licastro Torres deFilizola, Felipe Cecilio2023-07-05T19:27:32Z2023-07-05T19:27:32Z2015-04-28Filizola, Felipe Cecilio. Execução contra a Fazenda Pública e dispensa de precatórios. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34075The study context of this paper consists of the analysis of the legal means to avoid the receipt of credits resulting from collection lawsuits filed by taxpayers against the Government by avoiding the writs of payment. Currently almost all credits that taxpayers have before the Government must be paid through writs of payment. However, it is important to highlight that there are legal means to avoid the writs of payment for payment of the credits of the taxpayers against the Government. With this idea, the purpose of the present paper was to investigate and discuss the topic of the possibility of avoiding the writs of payment for payment of the debts of the Government before the taxpayersO contexto de estudo deste trabalho está na verificação dos meios legais para dispensa do recebimento de créditos oriundos de execução contra a Fazenda Pública pelos particulares, através da dispensa de precatórios. Atualmente quase todos os créditos que os particulares possuem junto à Fazenda Pública devem ser pagos por meio de precatórios. Contudo, é preciso ressaltar que há meios legais que dispensam o precatório para pagamento dos créditos dos particulares junto à Fazenda Pública. A partir dessa ideia o presente trabalho teve por objeto investigar e discutir a questão da possibilidade de dispensa de precatórios para pagamento de dívidas da Fazenda Pública com os particularesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILPrecatórioExecuçãoDispensaFazenda PúblicaPossibilidadeWrit of paymentCollection lawsuitAvoidanceGovernmentPossibilityExecução contra a Fazenda Pública e dispensa de precatóriosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFELIPE CECILIO FILIZOLA.pdfapplication/pdf346202https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34075/1/FELIPE%20CECILIO%20FILIZOLA.pdf596c2c6431e9383f6d6a35cf337af4aeMD51TEXTFELIPE CECILIO FILIZOLA.pdf.txtFELIPE CECILIO FILIZOLA.pdf.txtExtracted texttext/plain137730https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34075/2/FELIPE%20CECILIO%20FILIZOLA.pdf.txt2d5a67e05ada30ad4c0683fd7b91b7b1MD52THUMBNAILFELIPE CECILIO FILIZOLA.pdf.jpgFELIPE CECILIO FILIZOLA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1148https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34075/3/FELIPE%20CECILIO%20FILIZOLA.pdf.jpg4a94012d2ed388e49e85d392748b1829MD53handle/340752023-09-01 09:29:27.893oai:repositorio.pucsp.br:handle/34075Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T12:29:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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